18 de junho de 2019

B12 gazetasp.com.br Terça-feira, 18 De junho De 2019 Publicidade Legal XX XXXXXXXXXXXXXXX, XX XX XXXXXXXXX XX XXXX AVISODELICITAÇÃOFRACASSADA EDITAL Nº 022/2019 PROCESSO Nº 020/2019 TOMADA DE PREÇOS Nº 0 01/2019 A Prefeitura Municipal da Estância de Cananéia, através da Comissão Per- manente de Licitação, torna pública FRACASSADA novamente a Tomada de Preços n° 001/2019, PROCESSO Nº. 020/2019, do tipo menor preço, pelo regime de empreitada global, cujo o objeto trata da escolha da proposta mais vantajosa, por preço, para a con- tratação de empresa especializada para a execução de obras da constru- ção de Boulevard de Cananéia, con- forme Projetos, Plano de Trabalho e Planilhas do Convênio nº 222/2017 ce- lebrado entre a Prefeitura Municipal da Estância de Cananéia e a Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo – DADETUR, visto que as empresas par- ticipantes não atenderam os requisitos exigidos do Edital nº 022/2019, na fase de Habilitação, sendo dessa forma de- clarada Fracassada novamente. Cananéia, 14 de junho de 2019. GABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA ROSA Prefeito Municipal ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA CONVOCAÇÃO O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITO- RAL SUL – CONSAÚDE , através do Ser- viço de Pessoal, CONVOCA os candidatos habilitados no Processo Seletivo Simplifi- cado nº 001/2019 - CONSAÚDE, conforme abaixo relacionados, a comparecerem em data e local mencionados, a fim de mani- festarem interesse pelas vagas oferecidas. Os candidatos deverão comparecer no ho- rário estabelecido neste Edital, munidos de documento de Identidade e Carteira de Tra- balho e Previdência Social. RELAÇÃO DOS CANDIDATOS CONVOCADOS ESQUEMA DE CONVOCAÇÃO LOCAL: HOSPITAL REGIONAL DR. LEOPOLDO BEVILACQUA-CONSAÚDE ENDEREÇO: Rua dos Expedicionários, nº 140 – Centro – Pariquera-Açu – SP. DATA: 18/06/2019 e 19/06/2019 HORÁRIO: das 09:00 h às 15:00 h FARMACÊUTICO Nº DE VAGAS – 02 CLASSIFICAÇÃO – NOME 8 CLEBER EMANUEL BITENCOURT 9 JOSILAINE RIBEIRO LOPES Pariquera-Açu, 17 de junho de 2019. JOSÉ ANTONIO ANTOSCZEZEM Diretor Superintendente-CONSAÚDE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL LEI Nº 2.356, DE 13 DE JUNHO DE 2019 Autoria: Executivo CRIA O “PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO PARA AUXÍLIO AO DESEMPREGADO” NO MUNICÍ- PIO DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. WILSON ALMEIDA LIMA , Prefeito Municipal de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, realizada em 10 de junho de 2019, aprovou por 10 votos favoráveis, e por isso sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º - Fica criado o “Programa Frente de Trabalho para Auxílio ao Desempregado” no âmbito do Muni- cípio de Iguape. Parágrafo único – O “Programa Frente de Trabalho para Auxílio ao Desempregado” tem caráter de pro- grama de transferência de renda para o combate ao desemprego, com a promoção de políticas públicas de caráter social, educacional, assistencial e emergencial, visando propiciar a ocupação, a qualificação profissional e a geração de renda para trabalhadores desempregados residentes no Município de Iguape. Art. 2º - O “Programa Frente de Trabalho para Auxílio ao Desempregado” tem por finalidade: I – habilitar o trabalhador a exercer seu direito ao trabalho e à cidadania, aumentando a probabilidade de obter ocupação e auferir rendas; II – promover a integração do trabalhador desempregado à família, à comunidade e à sociedade em geral; III – proporcionar a requalificação profissional do trabalhador desempregado de forma a torná-lo apto a atender as exigências do mercado do trabalho; IV – promover a participação comunitária do trabalhador desempregado em trabalhos socioeducativos e nos de caráter social de geração de renda e de qualificação profissional; V – promover atividades continuadas que proporcionem ao trabalhador desempregado experiências prá- ticas através do fortalecimento do vínculo comunitário, bem como a reflexão sobre o mundo contemporâ- neo com especial ênfase sobre os aspectos da educação, da geração de renda e trabalho; VI – desenvolver ações que facilitem a integração e interação dos trabalhadores desempregados, quando da sua inserção no mundo do trabalho; VII – contribuir para a redução do índice de desemprego e de falta de ocupação no município de Iguape. Art. 3º - O “Programa Frente de Trabalho para Auxílio ao Desempregado” consistirá na concessão do seguinte benefício: I – bolsa auxílio desemprego mensal de até 01 (um) salário mínimo nacional. § 1º - O benefício será concedido pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período. § 2º - O valor da bolsa auxílio-desemprego será ser definido e reajustado anualmente mediante decreto do Poder Executivo. § 3º - Todos os alistados ao Programa Frente de Trabalho para Auxílio ao Desempregado serão cobertos por seguro de acidente de trabalho, a ser contratado e suportado integralmente pelo Poder Executivo. Art. 4º - O número de vagas ofertadas, as condições e a seleção criteriosa para o alistamento no “Pro- grama Frente de Trabalho para Auxílio ao Desempregado” serão definidas por regulamento editado pelo Chefe do Poder Executivo, observados os seguintes requisitos mínimos: I – ser o candidato brasileiro nato ou naturalizado, com idade mínima de 18 (dezoito) anos, na data da inscrição, e arrimo de família; II – o candidato também deverá estar desempregado há mais de um ano e comprovar residência no Município de Iguape há pelo menos 05 (cinco) anos, mediante apresentação de documentos oficiais e originais ou mediante apresentação de comprovante de contas dos serviços de consumo de água, de energia elétrica ou utilização de telefonia fixa ou móvel, expedido por concessionária de serviços públicos em nome do trabalhador ou de seu cônjuge; III – haverá limitação de 01 (um) beneficiário do programa por núcleo familiar; IV – o beneficiário não poderá gozar de auxílio ou seguro desemprego ou de programa de transferência de renda que supere o valor de 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente; V – o alistado deverá estar quite com as obrigações militares, quando do sexo masculino; gozar de seus direitos civis, políticos e eleitorais; e não ter sido demitido ou exonerado a bem do serviço público há menos de 05 (cinco) anos; VI – não poderão ser beneficiários aposentados ou pensionistas de regime previdenciário geral ou pró- prio, ou qualquer pessoa que usufrua de qualquer benefício previdenciário; VII – o alistado deverá também gozar de boa saúde física e mental e não ter deficiência incompatível com o exercício das atividades atinentes à função a que concorre; § 1º - A definição do total de vagas para cada edição do “Programa Frente de Trabalho para Auxílio ao Desempregado” pelo Chefe do Poder Executivo dependerá de prévia análise orçamentária e financeira. § 2º - Do total de vagas para cada edição do Programa Frente de Trabalho para Auxílio ao Desemprega- do, havendo interessados e funções compatíveis serão destinadas: I – 20% (vinte por cento) das vagas para pessoas com deficiência, desde que não recebam benefício pre- videnciário, observada a exigência de habilidade, aptidão e qualificação para a atividade a ser exercida. II – excluídas as vagas destinadas às pessoas mencionadas no inciso anterior, caso haja interessados, as restantes serão proporcionalmente divididas entre homens e mulheres. Art. 5º - O “Programa Frente de Trabalho para Auxílio ao Desempregado” compreenderá a realização de cursos de qualificação e formação profissional, de conteúdo geral e específico, a serem disponibilizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do município ou da iniciativa privada, mediante a celebração de contratos, convênios ou termos de cooperação, conforme as demandas do mercado de trabalho e de qualificação profissional do município. Art. 6º - O convocado será excluído do programa de que trata esta lei quando: I – deixar de atender aos requisitos fixados para a respectiva inscrição; II – deixar de comparecer injustificadamente ao curso de qualificação ou formação profissional por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) vezes alternadamente; III – adotar comportamento incompatível com o funcionamento do curso frequentado; IV – venha a ser condenado, ainda que provisoriamente, em decisão judicial de segunda instância, por fato criminoso considerado hediondo ou envolva-se como autor de fato capitulado pela Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, de acordo com decisão judicial de primeira instância; V – obtiver emprego formal; VI – não comprovar durante o programa a busca de utilização das técnicas de capacitação adquiridas nos cursos de qualificação para obter fonte de rendas, ainda que lícita e transitória. Art. 7º - No caso do número de selecionados ao programa superar o total de vagas disponíveis, a prefe- rência para participação será definida pela ordem de aplicação dos seguintes critérios: I – maior tempo de desemprego; II – concorrentes com maior idade; III – menor renda familiar per capita; IV – possuir o maior número de dependentes menores de 16 (dezesseis) anos de idade. Art. 8º - A participação no programa implicará por parte do beneficiário, em caráter eventual, à prestação de serviços de interesse da comunidade local ou de órgãos públicos municipais, sem vínculo de subordi- nação direta, como parte de atividade prática continuada, não gerando quaisquer direitos trabalhistas ou previdenciários ao alistado. Art. 10 – É vedada a designação do beneficiário para prestar atividade continuada prática junto a órgão municipal em que tenha parentes, ainda que por afinidade, até o terceiro grau, na linha reta ou colateral, na condição de superior hierárquico. Art. 11 – O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar os casos omissos nesta lei mediante decreto. Art. 12 - As despesas decorrentes da execução nesta Lei correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido con- trário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE EM 13 DE JUNHO DE 2019 WILSON ALMEIDA LIMA PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE Estância Balneária MUNICIPIO DE IGUAPE DEPARTAMENTO DE ECONOMIA E FINANCAS DIVISAO DE ORCAMENTO E CONTABILIDADE Usuário: osni 45.550.167/0001-64 Data: 14/06/2019 16:57:22 Demonstrativo de Apuração da Dívida Consolidada Líquida - D.C.L. - Período: Abril / 2019 Sistema CECAM Exceto Previdenciário ESPECIFICAÇÃO SALDO EXERCÍCIO ANTERIOR SALDO DO EXERCÍCIO DE 2019 1º Quadrimestre 2º Quadrimestre 3º Quadrimestre DÍVIDA CONSOLIDADA - DC(I) 64.181.526,57 63.164.282,59 0,00 0,00 DÍVIDA MOBILIÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 DÍVIDA CONTRATUAL 60.521.546,09 59.660.926,23 0,00 0,00 PRECATÓRIOS POSTERIORES A 5.5.2000(inclusive) - V.Ñ.P. 2.058.024,58 2.058.024,58 0,00 0,00 OUTRAS DÍVIDAS 1.601.955,90 1.445.331,78 0,00 0,00 DEDUÇÕES (II) 211.952,37 4.809.833,67 - - ATIVO DISPONÍVEL 5.798.465,05 8.857.890,97 0,00 0,00 HAVERES FINANCEIROS 567.664,26 677.194,70 0,00 0,00 (-) RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 6.154.176,94 4.725.252,00 0,00 0,00 DÍV. CONSOLID. LÍQUIDA (DCL)=(I-II) 63.969.574,20 58.354.448,92 0,00 0,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 113.594.699,72 109.581.443,63 0,00 0,00 % DA DC SOBRE A RCL 56,5005 57,6414 0,0000 0,0000 % DA DCL SOBRE A RCL 56,3139 53,2521 0,0000 0,0000 % LIM. DEF. RES. SENADO FEDERAL 136.313.639,6640 131.497.732,3560 DETALHE DA DÍVIDA CONTRATUAL 60.521.546,09 59.660.926,23 0,00 0,00 PARCELAMENTO DE DÍVIDAS 60.521.546,09 59.660.926,23 0,00 0,00 DE TRIBUTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 51.189.608,81 50.937.955,66 0,00 0,00 PREVIDENCIÁRIAS 51.189.608,81 50.937.955,66 0,00 0,00 DEMAIS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 DO FGTS 9.331.937,28 8.722.970,57 0,00 0,00 DEMAIS DÍVIDAS CONTRATUAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC 4.714.735,62 2.229.016,04 0,00 0,00 PRECATÓRIOS ANTERIORES/POSTERIORES A 5.5.2000 0,00 0,00 0,00 0,00 INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA 0,00 0,00 0,00 0,00 DEPÓSITOS 108.147,64 108.889,35 0,00 0,00 R.P. NÃO PROCESSADOS DE EXERC. ANT. 4.606.587,98 2.120.126,69 0,00 0,00 ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO 0,00 0,00 0,00 0,00 IGUAPE, 30 de Abril de 2019 WILSON ALMEIDA LIMA SANDRA ELISA DA SILVA LIMA MATERA CPF. 043.596.232-91 RG: 13.767.632-3 PREFEITO CONTROLE INTERNO (Página: 1 / 1) MUNICIPIO DE IGUAPE DEPARTAMENTO DE ECONOMIA E FINANCAS DIVISAO DE ORCAMENTO E CONTABILIDADE Usuário: osni 45.550.167/0001-64 Data: 14/06/2019 16:48:39 Demonstrativo do Resultado Primário - Período: 2º Bimestre / 2019 Sistema CECAM LRF, art 53, inciso III RECEITAS FISCAIS PREVISÃO ANUAL PREVISÃO ANUAL RECEITAS INICIAL ATUALIZADA REALIZADAS RECEITAS FISCAIS CORRENTES (I) 105.061.860,00 105.061.860,00 39.006.008,10 Receita Tributária 10.623.700,00 10.623.700,00 4.329.370,02 Receita de Contribuição 450.000,00 450.000,00 322.411,27 Outras Contribuições 450.000,00 450.000,00 322.411,27 Receita Patrimonial Líquida 40.000,00 40.000,00 25.339,12 Receita Patrimonial 268.600,00 268.600,00 91.122,86 (-)Aplicações Financeiras 228.600,00 228.600,00 65.783,74 Transferências Correntes 93.580.160,00 93.580.160,00 33.987.628,42 Demais Receitas Correntes 368.000,00 368.000,00 341.259,27 Diversas Receitas Correntes 368.000,00 368.000,00 341.259,27 RECEITAS DE CAPITAL (II) 2.986.600,00 11.473.021,15 1.202.994,68 Operações de Crédito (III) 0,00 0,00 0,00 Amortização de Empréstimos (IV) 0,00 0,00 0,00 Alienação de Ativos (V) 100,00 100,00 0,00 Transferência de Capital 2.986.500,00 11.472.921,15 1.202.994,68 Convênios 1.386.400,00 9.872.821,15 1.202.994,68 Outras Tranferências de Capital 1.600.100,00 1.600.100,00 0,00 RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VI)=(II-III-IV-V) 2.986.500,00 11.472.921,15 1.202.994,68 DEDUÇÕES DA RECEITA (VII) 8.143.000,00 8.143.000,00 3.156.447,28 RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS (VIII)=(I+VI-VII) 99.905.360,00 108.391.781,15 37.052.555,50 DESPESAS FISCAIS DOTAÇÃO ANUAL DOTAÇÃO ANUAL DESPESAS INICIAL ATUALIZADA LIQUIDAS DESPESAS CORRENTES (IX) 90.307.510,00 90.486.860,00 29.663.063,20 Pessoal e Encargos Sociais 50.098.992,40 49.128.992,40 17.497.037,49 Juros e Encargos da Dívida (X) 0,00 0,00 0,00 Outras Despesas Correntes 40.208.517,60 41.357.867,60 12.166.025,71 DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XI) = (IX-X) 90.307.510,00 90.486.860,00 29.663.063,20 DESPESAS CAPITAL (XII) 9.526.650,00 18.013.721,15 1.332.899,26 Investimentos 4.026.650,00 12.513.721,15 238.436,41 Inversoes Financeiras 0,00 0,00 0,00 Concessão de Empréstimos (XIII) 0,00 0,00 0,00 Aquisição de Título de Capital já Integralizado(XIV) 0,00 0,00 0,00 Amortização da Divida (XV) 5.500.000,00 5.500.000,00 1.094.462,85 DESPESA FISCAIS DE CAPITAL (XVI)=(XII-XIII-XIV-XV) 4.026.650,00 12.513.721,15 238.436,41 RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVII) 300.000,00 300.000,00 0,00 DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS (XVIII)=(XI+XVI+XVII) 94.634.160,00 103.300.581,15 29.901.499,61 RESULTADO PRIMARIO (VIII-XVIII) 5.271.200,00 5.091.200,00 7.151.055,89 META DE RESULTADO PRIMARIO FIXADA NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO 8.070.000,00 FONTE: BALANCETE CONSOLIDADO IGUAPE, 30 de Abril de 2019 WILSON ALMEIDA LIMA SANDRA ELISA DA SILVA LIMA MATERA CPF. 043.596.232-91 RG: 13.767.632-3 PREFEITO CONTROLE INTERNO (Página: 1 / 1) MUNICIPIO DE IGUAPE DEPARTAMENTO DE ECONOMIA E FINANCAS DIVISAO DE ORCAMENTO E CONTABILIDADE Usuário: osni 45.550.167/0001-64 Data: 14/06/2019 16:51:30 Relatório de Gestão Fiscal - Poder Executivo - Período: 1º Quadrimestre / 2019 Sistema CECAM LRF, art 48 QUADRO COMPARATIVO COM LIMITES DA LRF 1º Quadrimestre R$ % Receita Corrente Líquida 109.581.443,63 100,0000 Despesas Totais com Pessoal 45.761.277,05 41,7601 Limite Máximo (art. 20 LRF) 59.173.979,56 54,0000 Limite Prudencial 95% (par.ún.art.22 LRF) 56.215.280,58 51,3000 Excesso a Regularizar 0,00 0,0000 Dívida Consolidada Líquida Saldo Devedor 58.354.448,92 53,2521 Limite Legal(arts. 3° e 4° Res. n° 40 Senado) 131.497.732,36 120,0000 Excesso a Regularizar 0,00 0,0000 Concessões de Garantias Montante 0,00 0,0000 Limite Legal (art. 9° Res. n° 43 Senado) 24.107.917,60 22,0000 Excesso a Regularizar 0,00 0,0000 Operações de Crédito(exceto ARO) Realizadas no Período 0,00 0,0000 Limite Legal(inc. I, art. 7° Res. n° 43 Senado) 17.533.030,98 16,0000 Excesso a Regularizar 0,00 0,0000 Antecipação de Rec. Orçamentárias Saldo Devedor 0,00 0,0000 Limite Legal(art. 10 Res. n° 43 Senado) 7.670.701,05 7,0000 Excesso a Regularizar 0,00 0,0000 IGUAPE, 30 de Abril de 2019 WILSON ALMEIDA LIMA SANDRA ELISA DA SILVA LIMA MATERA CPF. 043.596.232-91 RG: 13.767.632-3 PREFEITO CONTROLE INTERNO (Página: 1 / 1) Ligue já: 11. 3729-6600 Publique em jornal de grande circulação. DocuSign Envelope ID: D85ACEEB-09D4-4121-80BC-FDB9E734E9E1

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