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Quinta, 10 Agosto 2017 19:12

Advogado do ABC entra com ação contra Temer

A petição do advogado alega que o governo estaria alterando leis federais e legislando sobre tema previdenciário
Da Reportagem
Da Grande São Paulo

Um advogado de São Bernardo do Campo, no ABC Paulista, identificado como Cleiton Leite Coutinho entrou com ação popular e pedido de liminar contra a Medida Provisória (MP) 792, de 26 de julho de 2017, que cria o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) do funcionalismo público federal.

O pedido foi acatado em parte, na última semana, pela juíza federal da 1ª Vara do Distrito Federal, Solange Salgado, que deu prazo de dez dias para que o presidente da República, Michel Temer (PMDB), apresente esclarecimentos sobre o assunto.

A petição do advogado alega que o governo estaria alterando leis federais e legislando sobre tema previdenciário, além de adentrar em matérias que fazem parte de lei complementar, o que seria inconstitucional.

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