O pacote de medidas econômicas entregue pelo governo ao Senado determina que um quarto de toda a economia obtida em dois anos com cortes emergenciais de despesas seja destinado a emendas parlamentares.
O montante, estimado em R$ 7 bilhões, tem entre os objetivos facilitar a aprovação do texto pelo Congresso. A liberação de recursos é uma das principais demandas de congressistas em negociações com o governo.
As emendas são verbas do Orçamento executadas não por decisão do governo, mas sim de parlamentares e bancadas para projetos em suas bases eleitorais. No ano passado, foram autorizados R$ 11,3 bilhões em emendas, segundo dados do Portal da Transparência do governo.
A medida também vai ao encontro da ideia do ministro da Economia, Paulo Guedes, de devolver ao Congresso a capacidade de decidir o destino dos recursos públicos.
Na visão da equipe econômica, o Orçamento hoje está engessado e deixa aos agentes públicos pouca margem de escolha. No ano que vem, por exemplo, as despesas obrigatórias vão atingir 94% do total.
Apesar de defender a retirada de amarras do Orçamento, o governo limitou o uso dos recursos à área de infraestrutura, vedando a aplicação em áreas como saúde e educação.
“Para incentivar a promoção do investimento em obras públicas, do montante economizado com as medidas adicionais propostas nesta emenda, sugere-se que um quarto seja reservado para aplicação em obras”, afirma a justificativa da proposta do governo entregue ao Senado.
Com isso, a equipe econômica busca também elevar o patamar do investimento da União. O nível diminuiu ao longo dos últimos anos e está comprimido pelo teto de gastos.
No ano que vem, por exemplo, o Orçamento prevê R$ 20 bilhões em investimentos federais (o menor patamar da série do Tesouro Nacional, iniciada em 2007).
As verbas serão alocadas em emendas de bancada, e não aquelas definidas individualmente por um deputado ou senador.
Na avaliação da equipe econômica, os grupos de parlamentares que formam as bancadas estaduais têm maior capacidade de definir as reais necessidades de projetos em cada região.
A economia dos recursos e posterior realocação deles para emendas está na PEC Emergencial, criada pelo governo para cortar gastos de forma imediata no caso de desequilíbrio das contas públicas.
O gatilho é acionado em caso de descumprimento da regra de ouro, que proíbe endividamento para pagar despesas correntes (como aposentadorias e salários).
O governo já descumpre o item atualmente, mas é autorizado pelo Congresso a cobrir essas despesas com crédito adicional. Ao longo dos próximos anos, a previsão é que o governo continue sendo obrigado a pedir aval para o descumprimento.
Entre as medidas previstas pela PEC Emergencial, está a que permite um corte de até 25% da jornada do servidor com redução proporcional de salários. Segundo técnicos do governo, uma lei vai regulamentar que carreiras poderão ter a jornada reduzida.
Também está prevista a liberação desses funcionários públicos para atuar em outros empregos, mas com mecanismos que evitem eventual conflito de interesses com a administração pública.
Chefes de outros Poderes também poderão cortar a jornada de servidores e salários por meio de um ato normativo.
Os mecanismos automáticos de ajuste previstos na PEC Emergencial também preveem proibição de promover funcionários (exceto em casos particulares, como policiais e integrantes da carreira diplomática), dar reajustes, fazer concursos públicos, criar despesas obrigatórias, instituir benefícios tributários e ainda suspender repasses dos recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).
Ao todo, a economia prevista em dois anos com a medida é de R$ 28 bilhões. Seriam R$ 12 bilhões no primeiro ano de gatilhos acionados e mais R$ 16 bilhões no segundo ano.
Além disso, a PEC Emergencial também prevê medidas permanentes. Uma é a inclusão das despesas com pensionistas no limite de despesas com pessoal. Outra é a limitação de benefícios tributários a não mais que 2% do PIB (Produto Interno Bruto). A previsão de economia total em dez anos é de R$ 50 bilhões.