últimas notícias

Decreto autoriza criança a praticar tiro sem aval judicial

Até então, crianças e adolescentes só podiam praticar o tiro desportivo com autorização judicial Por Estadão Conteúdo

O decreto de Jair Bolsonaro trouxe mais uma flexibilização na questão da liberação de armas no País, agora voltada para crianças e adolescentes. De acordo com o ato, menores de 18 anos de idade poderão praticar o chamado tiro desportivo apenas com a autorização de um de seus responsáveis legais. Antes disso, o tiro desportivo para esse público só era permitido com autorização judicial.

O trecho que trata do assunto diz: "A prática de tiro desportivo por menores de dezoito anos de idade será previamente autorizada por um dos seus responsáveis legais, deverá se restringir tão somente aos locais autorizados pelo Comando do Exército e será utilizada arma de fogo da agremiação ou do responsável quando por este estiver acompanhado".

A regulamentação anterior (Decreto 5.123/2004), que foi revogada pelo novo decreto, estabelecia que "a prática de tiro desportivo por menores de dezoito anos deverá ser autorizada judicialmente e deve restringir-se aos locais autorizados pelo Comando do Exército, utilizando arma da agremiação ou do responsável quando por este acompanhado".

MAIS ALTERAÇÕES

O Decreto 9.785 do presidente Jair Bolsonaro anunciado nesta terça-feira e publicado nesta quarta-feira no Diário Oficial da União (DOU) facilita o porte de armas de fogo para uma série de categorias de profissionais e não só para caçadores, atiradores esportivos, colecionadores (CACs) e praças das Forças Armadas, como foi destacado pelo governo.

A consultoria legislativa da Câmara dos Deputados irá fazer um estudo de constitucionalidade do decreto que flexibiliza o porte de armas de fogo no País. Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o pedido é padrão. "Para todo decreto presidencial, há uma análise de constitucionalidade", disse.

Na lista, há advogados, residentes de área rural, profissional da imprensa que atue na cobertura policial, conselheiro tutelar, caminhoneiros e profissionais do sistema socioeducativo. Bolsonaro participou no Rio de Janeiro da comemoração do Dia da Vitória, onde foram entregues 149 medalhas a civis e militares que tiveram alguma contribuição durante a 2ª Guerra Mundial. No evento, o presidente falou sobre o decreto que facilita o porte de armas.

"Eu não posso ir além da lei, tudo o que podia ser concedido por decreto, nós o fizemos desde ontem e estamos cumprindo dessa forma uma manifestação popular efetivada em 2005 pela ocasião do referendo. Nada mais fizemos do que o que estava ao alcance via decreto e atendendo a apuração que foi às urnas decidindo pelo direito da legítima defesa", afirmou Bolsonaro.

Tops da Gazeta