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PROJETO DE LEI

PL garante isenção tributária a farmacêuticas quando houver doação de medicamentos

De acordo com a proposta, a entidade beneficiária deve estar regular com registros e autorizações dos órgãos de fiscalização competentes

Kelly Amorim

Publicado em 14/01/2021 às 09:41

Atualizado em 14/01/2021 às 09:52

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O deputado General Peternelli (PSL-SP) é o autor da proposta / Luis Macedo/Câmara dos Deputados

O projeto de lei apresentado pelo deputado General Peternelli (PSL-SP) concede isenção tributária a laboratórios e indústrias farmacêuticas nas hipóteses de doação de medicamentos para entidades de utilidade pública, classificadas assim pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

De acordo com a proposta, a entidade beneficiária deve estar regular com registros e autorizações dos órgãos de fiscalização competentes. Além disso, os medicamentos devem ser doados dentro do prazo de validade.

O texto estabelece que os medicamentos somente sejam utilizados sem fins lucrativos e para atividades assistenciais. Para o autor, todos os anos milhares de toneladas de remédios, com pelo menos alguns meses de validade, são incinerados pela indústria farmacêutica, representando bilhões de reais desperdiçados.

"A proposta objetiva impedir que os medicamentos sejam incinerados, doando-os, com isenção tributária, às entidades classificadas como de utilidade pública, que utilizarão os remédios sem fins lucrativos e para atividades assistenciais", diz o parlamentar.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

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