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Empresários querem manter lei sobre vagas de garagem

Para mudar a lei, é preciso aprovação da Câmara Municipal de São Paulo; setor teme que haja insegurança jurídica Por Estadão Conteúdo

Empresários do mercado imobiliário estão pleiteando tornar definitiva a vigência do artigo 174 da lei de parcelamento, uso e ocupação do solo (16.402/2016). Esse artigo liberou, por um período de três anos, a construção de prédios com mais de uma vaga de garagem por apartamento nas regiões servidas por transporte público na cidade de São Paulo. Essa flexibilização, entretanto, expira em 22 de março de 2019.

A restrição ao uso de garagem foi uma das marcas da legislação urbanística concebida pela gestão do ex-prefeito Fernando Haddad (PT) na tentativa de estimular o uso das redes de ônibus e trens pela população e diminuir a quantidade de carros circulando pelas ruas.

Por sua vez, o artigo 174 foi incluído de última hora na legislação a pedido de representantes de construtoras, que argumentavam que há maior demanda por imóveis com mais de uma vaga de garagem. Com o mercado estagnado durante a crise, a flexibilização em caráter transitório teve a intenção de ajudar as vendas de imóveis.

O artigo 174 também permitiu a construção de uma quantidade maior de unidades por empreendimento, assim como a mescla de diferentes tipologias, conforme pedido de empresários na ocasião.

“Nós defendemos que esse prazo de três anos se estenda ou, de preferência, que se perenize”, afirmou Ricardo Yasbek, vice-presidente de Assuntos Legislativos e Urbanismo do Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP).

Para mudar a lei, é preciso aprovação da Câmara Municipal de São Paulo. Enquanto a revisão não se concretiza, o setor teme que haja insegurança jurídica.

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