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Quarta, 05 Dezembro 2018 11:21

FGV é impedida de fechar novos contratos com poder público após condenação em SP

A instituição fica proibida de fechar contratos públicos e receber incentivos fiscais por cinco anos e terá que devolver R$ 998 mil corrigidos aos cofres públicos
Por Folhapress
De São Paulo

A Justiça condenou a FGV (Fundação Getulio Vargas) por improbidade administrativa ao firmar contrato sem licitação pública com a secretaria municipal de Assistência Social de São Paulo, durante a gestão de Marta Suplicy (MDB). A instituição fica proibida de fechar contratos públicos e receber incentivos fiscais por cinco anos e terá que devolver R$ 998 mil corrigidos aos cofres públicos. Cabe recurso da decisão.

Segundo a sentença da juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, do Tribunal de Justiça paulista, a fundação e a ex-secretária de Assistência Social, Aldaíza de Oliveira Sposati (2002-2005), agiram "em conluio" para repassar verbas públicas a pessoas ligadas ao partido da então prefeita.

A "triangulação" foi feita por meio de um contrato em 2003 que previa a criação de sistema administrativo para os convênios da SAS (Supervisões de Assistência Social) - responsável pelas unidades de atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade na capital.

Na proposta da FGV, aprovada por Aldaíza, seis dos oito consultores que iriam executar o serviço não eram da fundação, mas membros do Instituto Florestan Fernandes (criado por diretório do partido e presidido por Marta antes de assumir a prefeitura) ou do Sampa.Org (também ligado ao PT). O pagamento ia direto para as contas destas entidades.

Para a magistrada, isso mostra que havia prévio acerto entre os dois. A secretária não só dispensou licitação e beneficiou determinadas pessoas, como também os valores contratados estavam acima do mercado e não houve execução integral do trabalho.

A forma de contratação entre o município e a fundação "se repetiu, de idêntica forma, em outros contratos", segundo a juíza, e permitiu que "impressionantes e volumosos repasses de valores, dinheiro público, fossem transferidos a pessoas físicas e jurídicas do Partido dos Trabalhadores com o mesmo modus operandi cujo valor total foi de R$ 12.815.461".

Uma "nítida ofensa ao princípio da impessoalidade, com desprezo também aos princípios da moralidade e legalidade", escreveu Casoretti, na sentença de 8 de outubro, publicada em 26 de novembro.

A prática da prefeitura de contratar fundações para beneficiar petistas foi revelada pela Folha de S.Paulo em 2004. A matéria serviu de argumento para a denúncia do Ministério Público do Estado de São Paulo, no fim de 2009 - que agora resultou na condenação.

Por improbidade administrativa, além do ressarcimento do dano causado ao município no valor de R$ 998.867, acrescido de correção monetária e juros compostos, a FGV foi condenada a pagar multa civil de duas vezes o valor do dano e fica proibida de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais por cinco anos.

A ex-secretária, também ex-vereadora, foi condenada às mesmas sanções da fundação e ainda à perda da função pública (caso esteja exercendo) e suspensão de direitos políticos por cinco anos.

OUTRO LADO

O promotor que ajuizou a ação, Saad Mazloum, foi promovido a procurador e não quis comentar a decisão de primeira instância.

A Fundação Getulio Vargas diz que vai recorrer. De acordo com a instituição, a sentença "vai de encontro ao posicionamento que o próprio TJ-SP já adotou e que, por isso, a FGV não só recorrerá como tem plena confiança na reforma [da decisão]".

A defesa de Aldaíza, que atua como professora da PUC-SP, também afirma que recorrerá. "Com todo o respeito que temos pela decisão, dela divergimos e iremos recorrer", afirma o advogado Pedro Estevam Serrano, que atende a ex-secretária.

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