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Justiça proíbe contratação sem licitação pela Prefeitura de Guarulhos

Justiça aceitou denúncia por violação de princípios administrativos para gestão do Aterro Municipal Por Estadão Conteúdo

A Prefeitura de Guarulhos foi proibida de fazer novas contratações emergenciais para gestão do Aterro Municipal a partir de 1.º de janeiro de 2019, após a Justiça aceitar denúncia por suposta violação de princípios administrativos que consta na ação popular nº 1018444-47.2018.8.26.0224. A atual gestora é a empresa Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda, do grupo francês Veolia, que administra também o aterro sanitário CDR Pedreira, em São Paulo.

De acordo com a decisão do juiz Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo, da 1.ª Vara do Foro de Guarulhos, a quinta contratação da gestão de Gustavo Henric Costa, o ‘Guti’, em regime emergencial, ou seja, com dispensa de licitação, configura ‘desídia e falta de interesse político para de fato promover o competente processo licitatório, meio legal e hábil para tanto’.

Segundo a decisão da Justiça, a alteração do edital do segundo processo licitatório causou estranheza, ampliando o objeto da licitação, o que gerou ‘fortes indícios de licitação direcionada’.

Em nota, a Prefeitura de Guarulhos informou que ‘tem conhecimento da determinação judicial e está adotando todas as providências relativas à tramitação da licitação, visando a regular contratação com agilidade’.

As sucessivas contratações sem licitação para gestão do aterro de Guarulhos começaram em 2017, com um contrato em caráter emergencial, inicialmente para o período de 90 dias, posteriormente prorrogado por mais 90 dias, conforme contrato assinado em 10 de maio de 2017 e encerrado em 9 de novembro de 2017.

Após isso, houve mais uma contratação também em caráter emergencial. Mas em meio à insuficiência dos documentos comprobatórios da qualificação técnica, a empresa teve o contrato rescindido em 28 de novembro de 2017. A prefeitura, então, assinou novo contrato emergencial, em 30 de novembro, dessa vez com a Proactiva Meio Ambiente Brasil LTDA pelo prazo de 180 dias, no valor de R$ 12.782.400.

Após o período, a Proactiva teve, novamente, o contrato de gestão renovado via contratação emergencial. Segundo a prefeitura, ‘diante da não conclusão do processo licitatório, houve uma nova contratação também celebrada em caráter emergencial, firmada com a mesma empresa Proactiva em 29 de maio para vigorar a partir de 30 de maio’.

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