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Projeto de lei em Taboão se torna alvo de briga na Justiça

Projeto de lei obriga que a Prefeitura de Taboão da Serra atenda urgências odontológicas na cidade Da Reportagem De São Paulo

A Prefeitura de Taboão da Serra, na região metropolitana de São Paulo, entrou com um pedido na Justiça após os vereadores da Câmara derrubarem um veto do Executivo, que obriga a prefeitura a prestar atendimento odontológico de urgência nas unidades de Pronto Socorro (PS) e de Pronto Atendimento do Município.

O projeto, de autoria dos vereadores Carlos Eduardo Nóbrega, André Luiz Egydio e Érica Teixeira Franquini, do PSDB, havia sido aprovado por unanimidade pelo Legislativo e encaminhado para a análise do Executivo. O prefeito Fernando Fernandes (PSDB) entendeu que a iniciativa era inconstitucional e com o veto derrubado por 7 a 4, a prefeitura deverá entrar na justiça.

O vereador Cido da Yafarma (DEM) declarou que não estavam ali debatendo o mérito do projeto e sim sua constitucionalidade, uma vez, que segundo o parlamentar, a Câmara Municipal não pode criar projetos que onere o poder executivo.

“Ninguém tem dúvida da necessidade do Antena, da UPA e do pronto Socorro Infantil ter um Centro de Emergência Odontológica. Entendemos essa necessidade e devemos fazer acontecer, o mérito é inquestionável. Mas o que se discute hoje é a inconstitucionalidade do projeto. O poder legislativo não pode criar despesas para o poder executivo […] essa questão é orçamentária”, destacou o vereador Cido.

Um dos autores do projeto, o vereador Eduardo Nóbrega criticou o executivo pelo veto. Para ele não se trata de nenhum projeto “mirabolante” e que não irá onerar o executivo, basta fazer um remanejamento. “Um projeto como esse jamais deveria ser vetado”, disparou.

*Com informações do Portal O Taboanense

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