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Câmara de Cubatão aprova orçamento para 2019

O exercício de 2018 estima a receita bruta de R$ 1.437.150.132,00, sendo R$ 1.065.941.112,00 da administração direta Por Diário do Litoral De Santos

Por unanimidade, o plenário da Câmara de Cubatão aprovou em duas sessões específicas e extraordinárias o projeto de lei nº 136/2018, que estima e fixa a despesa do Município para o exercício de 2019. A matéria foi aprovada com emendas da Comissão de Finanças e Orçamento.

O orçamento geral do município de Cubatão para o exercício de 2019 estima a receita bruta de R$ 1.437.150.132,00, sendo R$ 1.065.941.112,00 da administração direta e R$ 371.209.020,00 da administração indireta e uma receita líquida de R$ 1.346.563.132,00. O documento contempla a obrigação de ser gastar, pelo menos, 25% na área da educação e a determinação constitucional, de se gastar, pelo menos, 15% das receitas de impostos na pasta da saúde.

Impositivas

Durante a sessão, o plenário aprovou as emendas impositivas, que correspondem à obrigatoriedade da execução das emendas individuais dos parlamentares por parte da administração municipal.

Conforme previsto pela emenda à Lei Orgânica nº 25/2017, foi destinado 1,02% do orçamento líquido para obras, instituições ou compras de equipamentos indicados pelos quinze parlamentares, o que corresponde a R$ 9.975.000,00.

Cada edil teve a prerrogativa de definir o direcionamento de R$ 665 mil, desde que 50% do valor, no mínimo, fosse exclusivo à pasta da saúde.

O presidente da Câmara, Rodrigo Alemão (PSDB), comentou que a presente sessão é uma das mais importantes do ano, uma vez que se vota o orçamento municipal para o exercício 2019.

Os parlamentares têm oportunidade de direcionar verbas para saúde, educação, assistência social, entre outras áreas. O parlamentar agradeceu aos servidores da Casa, à Mesa Diretora e à diretora-secretária, a advogada Vanessa Mesquita, pelo trabalho em conjunto no biênio 2017-2018.

Com a aprovação, o projeto agora segue para a sanção do prefeito Ademário de Oliveira (PSDB).

Novo nome

A Divisão de Assessoria Jurídica e Técnico-legislativa da Câmara passou a ser denominada Dr. Armando Terras, em referência ao advogado cubatense conhecido por seu trabalho em prol da comunidade por mais de 40 anos como servidor público na área jurídica da Câmara, falecido no dia 14 de novembro.

Emocionado, o presidente da Câmara ressaltou que o “Dr. Armando” foi um exemplo de profissional e ser humano, alguém que inspirava os mais jovens. Rodrigo Alemão disse que tinha o sonho de homenagear o advogado com o título Amigo da Cidade no ano que vem. “Ele teve uma passagem única por aqui, deixando um grande legado”.

Armando Terras, natural de Cubatão, nasceu em 04 de junho de 1943. Filho de Antonio Terras e Zélia da Conceição, o advogado, graduado pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Santos, se destacava por sua formação cultural e ­convicção política.

Em 05 de Janeiro de 1970 ingressou nos quadros dos servidores deste Poder Legislativo, na função de assessor Jurídico e técnico legislativo, onde, ao longo da gestão ocupou a chefia de sua divisão de Assessoria jurídica da Casa de Leis.

Uma das iniciativas do é a criação de uma ação social em Praia Grande, chamada Santa Bakhita, que atende cerca de 200 crianças por final de semana.

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