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Sexta, 26 Abril 2019 15:25

Jurídico da Câmara de Cubatão dá aval para cassação de prefeito

Parecer vai à Comissão de Justiça e Redação e, depois, segue para as mãos do vereador Fábio Alves Moreira, o Roxinho
Ademário informou que a 'notícia ainda não chegou ao seu conhecimento', mesmo estando a passos da Câmara Ademário informou que a 'notícia ainda não chegou ao seu conhecimento', mesmo estando a passos da Câmara Nair Bueno/Diário do Litoral
Por Carlos Ratton
De Santos

A Assessoria Jurídica e Técnica da Câmara de Cubatão deu parecer favorável a tramitação do pedido de cassação do prefeito Ademário de Oliveira (PSDB), pela não implantação da nova iluminação pública no Município.

O parecer foi encaminhado ao procurador geral da Casa, com sugestão que cópias sejam enviadas à Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP), "para afastar qualquer suspeita de prevaricação" por parte da Câmara.

O presidente da Câmara, vereador Fábio Alves Moreira, o Roxinho (MDB) aguarda, agora, parecer da Comissão de Justiça e Redação para depois submeter a denúncia ao plenário.

Sem notícia

Sobre o pedido de cassação, protocolado pelo munícipe Cícero João da Silva Júnior, morador do Jardim São Francisco, a Assessoria de Ademário informou que a "notícia ainda não chegou ao conhecimento do prefeito", mesmo a Câmara estando localizada em frente ao Paço Municipal. A Câmara recebeu o pedido de cassação, no último dia 5.

Vale lembrar que, em Cubatão, foi criada, por lei, em 26 de dezembro de 2017, a taxa de contribuição - paga obrigatoriamente por todos os munícipes - para modernizar o sistema de iluminação. "Decorrido mais de um ano e cinco meses, os serviços de modernização e melhorias não foi implantado. Muito ao contrário, houve piora dos serviços por toda a cidade, havendo pontos que sequer contam com iluminação", disse Silva Júnior, alertando que, pelas redes sociais, muitos munícipes estão questionando a cobrança e reclamando da falta do serviço, como os representados pela Associação dos Moradores do Residencial Rubens Lara.

Fundo

Cícero Silva Júnior acrescenta, em seu pedido, que o vereador Rafael de Souza Villar, o Tucla (PT), em 23 de março último, apresentou um projeto de lei complementar visando suspender a cobrança da contribuição para o custeio da iluminação pública.

"Sob a justificativa que há no Fundo Municipal de Iluminação Pública (FMIP), criado pela Administração, R$ 3.851.864,81, sem sequer a Prefeitura ter iniciado o processo licitatório para melhorar a iluminação da Cidade. Estamos, portanto, diante de uma inexecução de lei, que permite a abertura de um processo de cassação de mandato", argumenta.

Para solicitar a cassação, o munícipe aponta o decreto-lei 201, de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade do prefeito e a Lei Orgânica do Município, que define como crime de responsabilidade do prefeito negar execução à lei federal, estadual ou municipal ou deixar de cumprir ordem judicial. "Como se vê, do ponto de vista jurídico, é totalmente inadmissível que seja criada uma lei e fundo especial de despesa sem que haja a execução de serviços, ocasionando transtornos e insegurança aos munícipes da Cidade", ressalta.

Na Câmara

Pelo rito do Legislativo, a denúncia deverá ser encaminhada à Comissão de Justiça e Redação da Casa que avaliará os aspectos formais e, em 30 dias, remeterá um parecer ao presidente Fábio Alves Moreira, o vereador Roxinho (MDB), que, por sua vez, deverá ler a denúncia em plenário. Para que o processo de cassação se inicie, é preciso que 2/3 dos vereadores votem a favor. Ou seja, 10 parlamentares.

Três vereadores

É formada uma comissão processante, composta por três vereadores que, por sua vez, abre prazo para que Ademário de Oliveira apresente uma defesa prévia por escrito e indicar as provas que pretende produzir, podendo arrolar até 10 testemunhas.

A comissão decide, então, se mantém, ou não, o processo que, caso seja mantido, é iniciada a fase de instrução, podendo haver diligências e audiências para discutir a questão.

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