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Campanha de renegociação de dívidas vai até dia 20 em São Sebastião

São Sebastião prorrogou prazo para a adesão ao Programa de Regularização Fiscal; descontos de juros e multas vão até 100% Da Reportagem Do Litoral Norte

A Prefeitura de São Sebastião prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal, promovida pela Secretaria da Fazenda (Sefaz). O novo limite para a renegociação de dívidas com a Administração Municipal vai até 20 de dezembro deste ano.

O programa, que inicialmente acabaria em novembro, alcança todas as dívidas com o município, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviço (ISS), mesmo que o valor devido já esteja inscrito na dívida ativa.

A campanha de Anistia Fiscal prevê o desconto de até 100% do valor de juros e multas, para pagamento de débito à vista de tributos municipais, adquiridos antes de 31 de dezembro de 2018.

DESCONTOS

Segundo o projeto, para casos em que o débito for até R$ 10 mil será concedido 80% de desconto no valor dos juros e da multa, podendo ser dividido em até 50 parcelas mensais e consecutivas de igual valor.

Situações em que o valor a ser quitado seja até R$ 30 mil, os descontos serão de até 70%, com entrada de no mínimo 10% do valor, e saldo final podendo ser parcelado em até 23 vezes mensais.

Débitos de até R$ 50 mil poderão ganhar 60% de desconto, desde que também tenham entrada de no mínimo 10% do valor na formalização da confissão, e saldo final podendo ser parcelado em até 23 vezes.

Já as situações acima de R$ 50 mil, o projeto estima descontos de 50%, mas também com entrada de no mínimo 10% do valor.

Contudo, o projeto também pontua que havendo atraso no pagamento de parcelas poderá cancelar a concessão dos benefícios.

SERVIÇO

• Data: até 20 de dezembro
• Plantão: Rua Prefeito João Cupertino dos Santos, 245 - Centro
• Horário de atendimento: das 10h às 17h
• Informações: www.saosebastiao.sp.gov.br/anistiafiscal2019

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