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Quarta, 21 Novembro 2018 12:54

Saneamento e água não são mercadorias

Um importante acontecimento passou praticamente despercebido por grande parte da imprensa e pela população em geral: Foi adiada, mais uma vez, a inclusão na pauta da Câmara Federal da Medida Provisória (MP) 844/18, que pretendia alterar profundamente o chamado marco legal do saneamento básico no país.

Se aprovada, a nova regra facilitaria a privatização de empresas públicas de saneamento e permitiria, por exemplo, que as empresas cobrassem da população tarifas pelos serviços de água e esgoto mesmo sem a conexão às redes. É isso mesmo, para o bem do lucro das empresas privadas o pagamento pelos serviços de saneamento seria obrigatório inclusive das famílias que não o utilizassem.

Outro ponto nefasto da proposta previa acabar com o chamado subsídio cruzado, instrumento que permite que parte dos lucros obtidos pelas companhias de saneamento nos grandes municípios sejam aplicados para assegurar o mesmo serviço nas pequenas localidades. Temos no Brasil 5.570 municípios, a maior parte são pequenos, evidentemente as operadoras privadas iriam competir pelos maiores, deixando o atendimento das cidades pobres para o estado. Ou seja, ao setor privado seria reservada a fatia onde o lucro é fácil. Já para o setor público, restaria a parcela deficitária. Mais uma vez, o estado brasileiro asseguraria o lucro para os rentistas e ficaria com o mico. É importante destacar que inúmeras experiências de privatização do saneamento pelo mundo estão sendo revertidas, isto é, reestatizadas. Centenas de cidades da Europa estão trilhando esse caminho, destaque para França, Alemanha, Inglaterra, entre outros países que perceberam que a experiência da privatização foi absolutamente negativa.

O novo adiamento da MP 844/18, deverá provocar a perda da sua vigência. Foi uma importante vitória da articulação dos trabalhadores do setor de saneamento com diversos movimentos sociais que defendem que água e saneamento são direitos universais, e portanto, não podem ser encarados como mercadorias. Aliás a própria Organização das Nações Unidas (ONU) reconhece já há alguns anos que acesso à água potável e ao saneamento básico é um direito essencial.

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