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Terça, 29 Outubro 2019 10:37

Rasgando a Constituição

Neste mês, celebramos 31 anos da promulgação da Constituição Federal. Conhecida como Constituição Cidadã, a carta magna brasileira foi fundamental na redemocratização do País, encerrando um período de mais de 20 anos de ditadura. Na essência do texto, estão os direitos fundamentais, inclusive a eleição direta, uma das maiores conquistas para quem viveu o regime militar.

Desde 2016, no entanto, governos entreguistas, apoiados em parte das elites nacionais e internacionais, ignoram, ou tentam alterar, nossa Constituição em seu benefício próprio. Foi assim durante o Golpe que derrubou a ex-presidenta Dilma e tem sido assim em outros pontos que destacarei abaixo, como na Reforma da Previdência, que fere diversos pontos da lei máxima.

Ao estabelecer normas extremamente rigorosas para a obtenção dos benefícios previdenciários, a reforma fere o próprio direito à aposentadoria, definido no artigo 6 da Constituição. O texto aprovado recentemente no Congresso afronta ainda o princípio que impede o retrocesso social; o princípio da segurança jurídica e o da dignidade da pessoa humana, apenas para citar alguns.

Outro artigo da carta magna que vem sendo violado pelo governo Federal é o 225, que define que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Queimadas na Amazônia, petróleo nas praias nordestinas e o desmonte das ferramentas de fiscalização e controle provam o desrespeito também à este artigo.

Por fim, o advento da prisão em 2ª Instância fere a presunção de inocência, prevista no artigo 5, que determina que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória", ou seja, todos serão presumidos inocentes até que sejam esgotados os recursos. Estes são apenas alguns exemplos dos abusos que têm violado nossa Constituição. Colocadas em perspectiva, estas práticas ilegais tem conduzido o País a um abismo político, econômico e social sem precedentes e precisam ser contidas o quanto antes.

Gazeta SP

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