Porte de arma é contestado

Cinco meses de governo e já são incontáveis as medidas polêmicas em que Jair Bolsonaro (PSL) está envolvido. As mais recentes são a briga entre a ala ideológica e a militar do governo, os cortes de verba nas bolsas em universidades e, agora, o decreto que flexibiliza e amplia o porte de armas para 19 categorias.

A ordem presidencial foi criticada pela oposição e por juristas. Segundo a Rede, o decreto foi um verdadeiro "libera geral"; já para especialistas em Direito Constitucional, um governo não pode ampliar o porte de arma contrariando o Estatuto do Desarmamento. Além disso, a medida deveria ser feita através de lei e não por decreto, e ainda deveria haver ampla discussão com diversos setores da sociedade, já que é um tema tão complexo e perigoso.

Servidores públicos, jornalistas, políticos eleitos e caminhoneiros ficam autorizados a andarem armados pelas ruas sem comprovar a efetiva necessidade do porte, contrariando a determinação do Estatuto, de 2004.

A relação do desarmamento e a diminuição da violência ficou evidente após da aprovação do Estatuto. Desde 2004, o ritmo de crescimento de assassinatos no País desacelerou. De 1996 a 2003, a média de crescimento anual da taxa de mortes por agressão foi de 2,22% ao ano. De 2004 em diante, após a restrição do acesso às armas, a média de crescimento anual foi para 0,29% —uma queda de 87%. Os dados são do próprio Ministério da Saúde.

Como já está se tornando corriqueiro no governo Bolsonaro, o Supremo Tribunal Federal interveio na questão e pediu explicações sobre o decreto. Em cinco meses, foram ao menos 29 vezes em que o Supremo barrou medidas anunciadas pelo Palácio do Planalto.

A Câmara dos Deputados também decidiu providenciar um estudo sobre a constitucionalidade da medida e, no documento, os técnicos legislativos afirmam que a norma "extrapolou o poder regulamentar" do presidente.

Após as fotos e comemorações no estilo Bolsonaro, no gestual de "arminha" que já virou sua marca, o governo terá que explicar a medida. E pode ter que, mais uma vez, voltar atrás. Enquanto os projetos importantes seguem paralelos a passos lentos, em primeiro plano estão as ações para cumprir promessas eleitoreiras e agradar a interesses específicos e não aqueles em que a maioria da população anseia.

A reforma da Previdência, a retomada da economia, as medidas para diminuir o desemprego, a alta da inflação, nada disso parece ser mais urgente do que flexibilizar o porte de armas.