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Pedro Nastri

Publicidade infantil

Publicidade infantil. Simplesmente proibir a publicidade não é compatível com um estado democrático e uma economia de mercado. O Ministério da Justiça e Segurança Pública abriu uma consulta pública para discutir a regulamentação da publicidade infantil. O texto que será analisado é uma minuta de portaria proposta pela Secretaria Nacional do Consumidor e ficará disponível para consulta até o dia 27 deste mês. A abusividade ou não da publicidade direcionada a crianças e adolescentes é uma questão sensível e que tem motivado posicionamentos discrepantes tanto entre o setor público como entre as ONGs que atuam em defesa da infância e dos consumidores.

Formação de professores. Abertas as inscrições para o curso de formação de professores "Direitos Humanos - intersecções no campo das pessoas com deficiência: uma abordagem histórico-crítrica", promovido pelo Memorial da Inclusão, órgão vinculado à Secretaria de Estado dos Direitos das Pessoas com Deficiência. O programa, elaborado pelo Núcleo Educativo do Memorial da Inclusão, pretende construir um espaço de discussão e investigação continuada sobre práticas pedagógicas relacionadas ao campo da pessoa com deficiência e os Direitos Humanos.

Suzane. A reportagem jornalística, quando envolve fatos de interesse público, não deve ser condicionada à prévia autorização de todos aqueles que estejam envolvidos, de maneira positiva ou negativa, nos fatos noticiados. O que o ordenamento não permite é que a empresa jornalística extrapole o seu direito de informar, prejudicando de uma maneira desproporcional os direitos da personalidade dos envolvidos. TJ-SP isentou a Record de indenizar Suzane Von Richthofen por reportagem sobre 10 anos do crime Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo isentou a Record de pagar indenização a Suzane.

IPVA mais barato. O deputado estadual Tenente Coimbra (PSL) protocolou na Alesp uma indicação para que seja realizada a equalização do IPVA praticado no Estado de São Paulo com os demais estados. A proposição é destinada para pessoas físicas e empresas de locação. Em sua solicitação, o parlamentar pede que o governador João Doria determine que a Secretaria da Fazenda e Planejamento faça estudos sobre a possibilidade de equiparar a alíquota com o objetivo de reduzir a inadimplência. Com isso, não haveria emplacamentos fora do Estado e, consequentemente, haveria maior receita para São Paulo. Segundo a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no final do ano passado havia pelo menos 447.505 veículos com o IPVA em atraso, uma dívida de R$ 511 milhões. 

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