Câmara aprova PL do Mototáxi com 32 votos favoráveis; veja as principais alterações

Nesta segunda-feira (8/12) a Câmara Municipal de São Paulo votou de forma definitiva o Projeto de Lei (PL) que regulamenta o trabalho dos mototaxistas na Capital. Trinta e dois vereadores votaram a favor do texto, enquanto 13 foram contrários. Somente Janaina Paschoal (Progressistas) se absteve do pleito.

Em nova versão do documento, as empresas de aplicativos deverão arcar com o pagamento da “placa vermelha”, auxílio-funeral para familiares de motociclistas e a formação no curso obrigatório. 

O documento é uma “proibição disfarçada de regulamentação”, afirma André Porto, diretor-executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitech). Para ele, o serviço oferecido por aplicativo não aumenta os acidentes, pelo contrário, oferece mais segurança. 

Em setembro, o TJSP considerou inconstitucional o decreto do prefeito Ricardo Nunes (MDB) que suspendia o serviço e determinou que o município apresentasse uma regulamentação em até 90 dias, prazo que se encerra na próxima quinta-feira (11/12).

Ao mesmo tempo, os motoristas de aplicativo reivindicam uma legislação com menos custos para os trabalhadores. O texto apresentado pelo vereador Paulo Frange (MDB) obteve nove alterações, confira todos os pontos abaixo. 

Proibição disfarçada

André Porto, diretor-executivo da Amobitech, responsável por defender os interesses do setor de mobilidade por aplicativos no Brasil, afirmou que a proposta é, na verdade, uma "proibição disfarçada de regulamentação".

Para Porto, o documento dá poder quase que absoluto para a prefeitura fazer ou não o credenciamento das empresas.  

“A prefeitura pode alargar essa discussão por bastante tempo, a gente quer uma regulamentação séria que privilegia a segurança e, ao mesmo tempo, permita efetivamente a oferta desse serviço na cidade de São Paulo”, afirmou à Gazeta. 

"O serviço não aumenta os acidentes, quando feito por meio dos aplicativos, existe uma maior segurança para a população do que o fornecido fora do portal", complementa o representante.

Na contramão, o levantamento “Mortalidade e Morbidade das Motocicletas e os Riscos da Implantação do Mototáxi no Brasil”, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), diz que as mortes por acidentes com motocicletas aumentou em 15 vezes nas últimas três décadas. 

Divulgado pela CNN em outubro deste ano, o estudo apontou que o total de óbitos passou de 792  em 1996, para 13.521 em 2023. Os acidentes com motos se tornaram a principal causa de morte no Brasil quando o assunto é acidente de trânsito. 

'Placa vermelha'

Os motociclistas de aplicativos também marcaram presença na Câmara. Estão há três dias em frente o edifício público em busca de uma regulamentação mais justa.

Jobinho Santtos, é coordenador do movimento Trabalhadores Sem Direito e defende que além das reivindicações, os custos não devem ficar com o trabalhador. 

“A gente quer mais direito. Uma taxa melhor, ponto de apoio, um seguro caso o motoboy sofra um acidente, para ser amparado. Porque e se o motorista se machucar, eai? Já pagamos manutenção, gasolina cara. Ainda tem a discriminação”, argumentou Santtos. 

O movimento reivindicava que o custo da  “placa vermelha” não deveria cair sobre os motociclistas. Ou seja, para eles, assim como o exame toxicológico, a cláusula deve ficar a cargo das empresas ou da prefeitura.

A placa coloca os veículos na categoria aluguel, semelhante aos mototáxis. Os ativistas surgiram em 2022 com o intuito de apoiar os trabalhadores informais no Brasil, em resposta as novas formas de trabalho. 

O que foi alterado?

Antes, a empresa responsável pelo serviço de aplicativo deveria contratar seguro de Acidentes Pessoas Passageiro (APP). Agora, também ficou previsto o auxílio-funeral, uma cobertura para despesas funerárias.

Outro ponto que fica a custo das empresas responsáveis pelo serviço, é o curso de formação obrigatório. Os motoristas precisarão de uma formação especializada para atuar. 

Além disso, a localização em tempo real dos motociclistas deve ser compartilhada com o município para fins de segurança, conhecido com Geofencing. Veja outras cinco alterações no texto oficial. 

• Inclusão de cooperativas e associações: essas entidades passam a participar formalmente do sistema, podendo representar os motociclistas.
• Proibição da política de bonificação por velocidade: fica vedada qualquer forma de remuneração que incentive maior velocidade para aumentar ganhos, reduzindo o risco de acidentes.
• Obrigatoriedade do colete reflexivo para o passageiro: medida que reforça a segurança e a visibilidade em viagens noturnas.
• Política de segurança viária: criação de diretrizes obrigatórias para prevenção de sinistros e adoção de boas práticas de circulação.
• Retirada da regra que excluía motociclistas por multa gravíssima: foi suprimido do texto o dispositivo que obrigava a exclusão automática de condutores que tivessem recebido multa gravíssima nos últimos 12 meses no momento do cadastro.

O projeto também proíbe a circulação de motocicletas para a prestação de serviço em corredores de ônibus; chuvas intensas, vendaval e enchentes; idade mínima de 21 anos e outros pontos detalhados pela Gazeta.