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Quinta, 16 Agosto 2018 18:49

Câmara de Ilha Comprida mantém veto ao projeto Ficha Limpa Municipal

O projeto de lei visava à proibição de contratação de condenados por crimes eleitorais, ambientais, contra o erário público, abuso de autoridade e lavagem de dinheiro
No veto encaminhado ao Poder Legislativo, o prefeito alegou “inconstitucionalidade do projeto e vício na iniciativa” No veto encaminhado ao Poder Legislativo, o prefeito alegou “inconstitucionalidade do projeto e vício na iniciativa” Reprodução/Facebook
Da Reportagem
Do Vale do Ribeira

A Câmara Municipal de Ilha Comprida manteve nesta semana, por quatro votos favoráveis e cinco contrários, o veto do prefeito Geraldino Júnior (PSDB) ao projeto de lei 008/2018 de autoria do vereador Mozart Silvestre (REDE), o qual criava a “Ficha Limpa Municipal”. O projeto de lei visava à proibição de contratação de condenados por crimes eleitorais, ambientais, contra o erário público, abuso de autoridade e lavagem de dinheiro, entre outros, para cargos em comissão no município.

O projeto, na sessão do último dia 5 de junho, foi aprovado por cinco votos a quatro. No veto encaminhado ao Poder Legislativo, o prefeito alegou “inconstitucionalidade do projeto e vício de iniciativa”. No parecer que opinou pela derrubada do veto e pela aprovação da propositura, o relator da Comissão de Constituição Justiça e Redação, vereador Roberto Frajola (PPS), apresentou decisões do Tribunal de Justiça no sentido da legalidade de projetos sobre esse tema.

Votaram a favor da “Lei da Ficha Limpa” os vereadores Andressa Ceroni, Mozart Silvestre, Fabiano Pereira, Maurisfran Santos e Roberto Frajola. Contra o projeto e pela manutenção do veto, os parlamentares Fabio Tonon, Miguel Tallada, Osvaldo Teixeira e Daniel Ramos. Para a derrubada do veto eram necessários 6 votos a favor do projeto.


*Matéria produzida por Suzana Scheibel

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