O projeto do Novo Procon Paulistano foi aprovado de forma definitiva pela Câmara Municipal de São Paulo nesta quarta-feira (20/8). A lei permitirá que o órgão a ser criado tenha poder para atuar pelos direitos dos consumidores.
O texto foi aprovado de forma simbólica, sem registro de votos contrários.
Proposto pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB), o Projeto de Lei 817/2025 será integrado ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e prevê ainda a reestruturação do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecon).
As multas aplicadas às empresas serão revertidas ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC).
De acordo com a justificativa , “a proposta também permitirá que a administração fiscalize obrigações dos fornecedores constantes da legislação federal, reforçando, de forma ativa e em nível municipal, o zelo em relação à correta observância dos direitos consumeristas”.
A nova lei determina também que a Coordenadoria de Defesa do Consumidor – Procon Paulistano tem por finalidade promover e implementar ações voltadas à educação, proteção e defesa do consumidor, “bem como orientar e harmonizar os interesses dos participantes das relações de consumo”.
No mesmo dia, os vereadores paulistanos aprovaram de forma definitiva o PL 691/2025, que trata da ampliação do Instituto Butantan. O placar final foi de 43 votos pelo sim, 6 pelo não e uma abstenção.