A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16/9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como “PEC da Blindagem”, que amplia a proteção judicial de deputados, senadores e presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional.
O texto foi aprovado em dois turnos na Câmara, com 353 votos a 134 no primeiro e 344 a 133 no segundo. Eram necessários 308 votos em cada fase.
A proposta, relatada por Cláudio Cajado (PP-BA), segue agora para análise do Senado.
Caso também seja aprovada pelo Senado, a PEC será promulgada sem necessidade de sanção presidencial. Ainda restam dois destaques a serem votados pela Câmara, previstos para esta quarta-feira (17/9).
Principais mudanças previstas na PEC
- Prisão em flagrante: A PEC determina que o envio dos autos ao Congresso deve ocorrer em até 24 horas e que a deliberação sobre a manutenção da prisão de parlamentares, em casos de crime inafiançável, será feita por votação secreta.
- Abertura de processos criminais: O Supremo Tribunal Federal (STF) precisará de autorização da Câmara ou do Senado para processar deputados e senadores. A votação será aberta, após aprovação de destaque do partido Novo, e deverá ocorrer em até 90 dias.
- Medidas cautelares: Apenas o STF poderá impor medidas cautelares a parlamentares, como restrições de contato, uso de tornozeleira eletrônica ou comparecimento periódico em processos penais.
- Foro privilegiado: A proposta estende o foro privilegiado a presidentes de partidos com representação no Congresso, que passarão a ser julgados diretamente pelo STF em crimes cometidos no exercício da função.
Negociações políticas
A votação foi resultado de acordo conduzido pelo ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e pelo União Brasil, em meio à crise causada pela prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O Centrão articulou o apoio de bolsonaristas, condicionando os votos à tramitação do projeto de anistia dos condenados pelos atos de 8 de Janeiro.
A sessão contou com liberação de voto remoto por decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Ele também adiou, mais uma vez, a votação do projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais, prioridade do governo.
Federações do PT, PCdoB, PV, PSOL-Rede e Novo votaram contra a PEC, o que gerou insatisfação no Centrão. Segundo Cajado, há acordo para o Senado apreciar o texto ainda nesta semana.
Casos em discussão
A medida pode impactar processos em andamento. O deputado Elmar Nascimento (União-BA), investigado pelo STF na Operação Overclean por suspeita de fraude em licitações e desvio de verbas públicas, é um dos que poderiam se beneficiar. Ele nega as acusações e o caso continua sob investigação.
Outro ponto é que presidentes de partidos, como Valdemar Costa Neto (PL), já condenado no caso do mensalão, e Antonio Rueda (União Brasil), que não exerce mandato parlamentar, teriam foro no STF, mesmo sem mandato.
A PEC foi apresentada em 2021, durante a gestão de Lira, após a prisão do então deputado Daniel Silveira. Chegou a ser pautada no plenário, mas não foi votada.