O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (23/12), o projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo para policiais legislativos que atuam nas Assembleias Legislativas dos estados e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União.
Com a mudança, a autorização para o porte passa a envolver toda a polícia legislativa do país, já que os agentes que atuam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal já possuíam esse direito.
O texto altera o Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados no fim de setembro, após já ter recebido aval do Senado Federal, e aguardava a sanção presidencial.
Apesar da sanção, Lula vetou trechos do projeto que dispensavam os policiais legislativos de comprovar idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.
Com o veto, permanecem válidas as exigências previstas no Estatuto do Desarmamento para a concessão do porte.