O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) vetou nesta sexta-feira (23/1) o projeto de lei que tornava obrigatória a oferta de cardápio impresso em bares, restaurantes e casas noturnas no estado de São Paulo.
A proposta havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa (Alesp) em dezembro de 2025. No veto, publicado no Diário Oficial do Estado, o governador argumenta que o direito à informação do consumidor já está assegurado pela legislação federal e estadual vigente.
Segundo Tarcísio, não há garantia de que a exigência de cardápios em papel não geraria custos adicionais aos estabelecimentos, já que fatores como porte do negócio, material utilizado e quantidade de menus necessários variam de caso a caso.
“O direito de informação ao consumidor já está adequadamente disciplinado e assegurado”, afirma o texto do veto. O governador também destacou que não é possível mensurar se os custos com a confecção de cardápios impressos poderiam ser absorvidos pelos comerciantes.
Volta dos cardápios impressos
O projeto é de autoria dos deputados estaduais Marina Helou (Rede) e Guilherme Cortez (Psol). A proposta previa sanções aos estabelecimentos que oferecessem apenas cardápios por QR Code, com base no Código de Defesa do Consumidor.
Na justificativa do texto, os parlamentares lembram que o uso exclusivo de cardápios digitais se popularizou durante a pandemia de covid-19 como medida sanitária, mas defendem que a prática deveria ser revista.
Segundo eles, a adoção exclusiva do formato digital pode excluir e constranger pessoas que não possuem acesso à internet móvel ou têm dificuldade em utilizar dispositivos eletrônicos.