O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinará nesta terça-feira (17/3) três decretos que define critérios mais rigorosos para verificação da idade de crianças e adolescentes nas redes sociais, estabelece maior supervisão dos pais ou responsáveis e determina regras de responsabilização das plataformas digitais.
O ECA Digital (Estatuto da Criança e do Adolescente Digital) foi aprovado pelo Congresso Nacional em 2025.
Principais mudanças
Com a nova legislação, crianças e adolescentes de até 16 anos terão novos métodos de veritficação de idade para continuar e criar novas contas nas redes. As empresas deverão impedir autodeclarações de maioridade.
Os responsáveis precisarão aprovar o uso e, mesmo assim, o acesso a conteúdos sensíveis será restrito, como armas, munições, apostas ilegais, jogos eletrônicos exploratórios e conteúdos adultos.
O decreto também cria o Centro Nacional de Triagem, vinculado ao Ministério da Justiça e à Polícia Federal, para receber notificações de crimes contra crianças e adolescentes na internet.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) vai ter o poder de abrir fiscalizações e de impor sanções às empresas que descumprirem a nova lei. Essas sanções podem variar desde multas que chegam a até 50 milhões de reais por infração até mesmo a suspensão desses serviços no Brasil.