Famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) passam a contar com um novo entendimento favorável no Judiciário: despesas com mensalidades escolares podem ser totalmente abatidas no Imposto de Renda.

A medida, respaldada por decisões recentes da Justiça, afeta diretamente a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2026 (ano-base 2025), cujo prazo, de acordo com a Receita Federal, vai de 23 de março a 29 de maio.

De acordo com esse entendimento, os gastos deixam de ser considerados despesas de educação — que têm limite anual — e passam a ser tratados como despesas médicas, que não possuem teto de dedução.

Por que a escola agora virou parte do tratamento terapêutico

A mudança se baseia na interpretação de que, para pessoas com TEA, a escola cumpre uma função terapêutica. Conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização, despesas com educação de pessoas com deficiência podem ser integralmente deduzidas quando fazem parte do tratamento de saúde.

Segundo o colegiado, o ambiente escolar, nesses casos, vai além do ensino formal, integrando o desenvolvimento cognitivo, social e comportamental. Elementos essenciais para a qualidade de vida do paciente.

O benefício fiscal que diferencia o TEA das regras comuns de educação

Atualmente, a Receita Federal limita a dedução de despesas com educação tradicional a R$ 3.561,50 por ano. Já os gastos médicos não têm limite, desde que devidamente comprovados, conforme o Fisco.

É justamente nessa diferença que a Justiça se apoia para permitir que famílias deduzam integralmente mensalidades escolares quando comprovada a necessidade terapêutica.

O embate com a Receita e o risco da malha fina

Apesar das decisões judiciais, a Receita Federal ainda mantém uma posição restritiva. Segundo o órgão, o abatimento total costuma ser aceito apenas quando a escola é especializada exclusivamente em atendimento a pessoas com deficiência.

Na prática, isso significa que contribuintes que declararem essas despesas como médicas podem cair na malha fina. Por isso, especialistas recomendam ter respaldo judicial para garantir o direito e evitar autuações fiscais.

Como recuperar pagamentos a mais dos últimos cinco anos

Outro ponto importante, segundo decisões judiciais, é a possibilidade de restituição retroativa. Tribunais têm autorizado a devolução de valores pagos a mais nos últimos cinco anos, com correção pela taxa Selic.

Para contribuintes em faixas de maior tributação, como a alíquota de 27,5%, o impacto financeiro pode ser significativo, de acordo com especialistas tributários.

O que não pode faltar no seu dossiê para a Receita

Para garantir a dedução, é fundamental apresentar documentação técnica que comprove a necessidade do gasto. Entre os principais documentos exigidos estão:

Laudo médico indicando o diagnóstico de TEA (CID);
Relatórios pedagógicos que comprovem acompanhamento especializado;
Documentos que mostrem adaptações curriculares ou a existência de Plano Educacional Individualizado (PEI).

Esses registros são essenciais para estabelecer o vínculo entre a despesa escolar e o tratamento de saúde.

A corrida no Congresso para transformar a decisão em lei

Para reduzir a judicialização, o Congresso Nacional analisa propostas que buscam transformar esse entendimento em lei, como o PL 1.726/2019 e o PL 5.513/2025.

Os projetos pretendem garantir explicitamente o direito à dedução integral, eliminando a insegurança jurídica atual.

Por que a via judicial ainda é a forma mais segura de abatimento

Enquanto a legislação não é alterada, decisões judiciais continuam sendo o principal instrumento para assegurar o benefício.

Segundo a Turma Nacional de Uniformização, o direito existe — mas, na prática, ainda depende de ação individual para ser reconhecido pela Receita Federal.