O Governo Federal abriu uma nova frente de batalha no Congresso Nacional, desta vez para conter o avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um piso de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Embora a pauta tenha um apelo social indiscutível, a equipe econômica vê com extrema preocupação a criação de novos gastos obrigatórios em um momento de ajuste fiscal severo.
A articulação política já trabalha nos bastidores para evitar que a proposta ganhe corpo e fure o bloqueio das comissões.
O fantasma do engessamento orçamentário
A grande resistência do Executivo reside na perda de controle sobre o Orçamento. Atualmente, o Governo já lida com fatias carimbadas para Saúde e Educação, e a inclusão da Assistência Social nesse modelo retiraria ainda mais a margem de manobra para investimentos discricionários.
Para o Ministério da Fazenda, vincular 1% da receita à assistência social pode gerar um impacto bilionário que não estava previsto no novo arcabouço fiscal, colocando em risco o cumprimento das metas de déficit.
A armadilha do calendário eleitoral
O complicador que tira o sono do governo é a proximidade das eleições. Em anos eleitorais, a resistência dos parlamentares em votar contra pautas de alto apelo popular — as chamadas “pautas bondade” — é mínima, já que ninguém quer carregar o carimbo de “inimigo da assistência social” na hora de pedir votos.
O Planalto teme que o Congresso utilize a PEC como uma plataforma eleitoral, aprovando gastos permanentes para colher dividendos políticos imediatos nas bases.
Esse movimento prejudica diretamente a estratégia da equipe econômica, que fica sem argumentos técnicos diante da pressão das urnas, vendo sua meta fiscal ser sacrificada no altar do populismo legislativo.
A pressão dos estados e municípios
Do outro lado da corda, gestores municipais e estaduais pressionam pela aprovação da medida. O argumento é que o Suas sofre com um subfinanciamento histórico, deixando o peso do atendimento às famílias vulneráveis quase exclusivamente nos ombros dos prefeitos.
A PEC daria a previsibilidade necessária para programas de combate à fome e acolhimento, mas, para o Planalto, a solução precisa passar por dotações orçamentárias anuais, e não por uma trava constitucional que ignora as flutuações da economia.
O jogo de forças no Congresso
Parlamentares da oposição e até membros da base aliada ligados à pauta social veem na PEC uma oportunidade de marcar território e garantir recursos para suas bases.
O governo, por sua vez, tenta oferecer alternativas, como o fortalecimento de programas via crédito extraordinário ou remanejamentos, para evitar que o texto chegue ao plenário com força total.
A passagem dessa proposta será o termômetro da relação entre a necessidade de responsabilidade fiscal e a pressão por entregas sociais em um cenário político inflamado.