Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no início deste mês determinou que condenados pela Justiça só devem começar a cumprir a pena quando não houver mais a possibilidade de recursos. A medida permitiu a liberdade de presos em segunda instância que não tiveram a prisão preventiva decretada. O liberto mais notório dessa decisão foi o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que estava preso desde abril de 2018 em Curitiba por corrupção e lavagem de dinheiro, em sentença do então juiz de primeira instância e agora ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, dentro da Operação Lava Jato. Depois da decisão do STF, parlamentares intensificaram a tentativa de modificar a Constituição para voltar a permitir que condenados em segunda instância possam começar a cumprir a pena.
O deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP) apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18 para modificar os artigos 102 e 105 da Constituição e permita a prisão de condenados em segunda instância. Nesta semana, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou a PEC de Manente. O texto ainda deve ser analisado por uma comissão especial, ser votado em plenário em dois turnos e passar pelos mesmos passos no Senado Federal.
“Por 50 votos a 12 tivemos a PEC de nossa autoria que prevê a prisão após segunda instância aprovada na Câmara dos Deputados, é o Brasil dando um basta na impunidade”, celebrou Manente.
Hoje, há a possibilidade de vários recursos ao réu, como embargos declaratórios, embargos de divergência, embargos infringentes, agravo, apelação, recurso especial, recurso extraordinário, dentre outros, até a decisão final pelo STF e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Segundo a “Folha”, o Senado deu início na última quinta a uma manobra para levar para 2020 a votação da PEC. Não há consenso se ela alteraria cláusulas pétreas da Constituição.
MORO
Sergio Moro foi à Câmara na quarta-feira em busca de apoio à PEC que permita a prisão em segunda instância. No dia seguinte, Moro voltou a defender que o Congresso aprove a proposta.
Segundo o “Estadão”, para Moro algo essencial hoje “é a execução da condenação criminal em segunda instância”. “Os órgãos judiciais são intérpretes da lei e da constituição e eventualmente podem tomar decisões que nem sempre nós com ela concordamos. Isso não é nenhum demérito para o Poder Judiciário”, afirmou.
LULA E OUTROS
Além do Lula, outros políticos e personalidades também conquistaram a liberdade após a decisão do STF, como o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e o tucano Eduardo Azeredo, ex-governador de Minas.
Nesta sexta, o STJ concedeu habeas corpus ao DJ Rennan da Penha, preso em abril após ser condenado por associação ao tráfico de drogas. Antes, Rennan chegou a ser absolvido em julgamento na primeira instância. Desde sua prisão houve um forte movimento pelas redes sociais por sua liberdade.
QUEM CONTINUARÁ PRESO
Após a decisão do STF, se espalharam notícias de que presos notórios poderiam conquistar a liberdade, como Alexandre Nardoni, Suzane von Richthofen, o ex-deputado Eduardo Cunha e o ex-goleiro Bruno. A decisão do Supremo, de acordo com levantamento do “UOL”, porém, não se aplica a quem teve a prisão preventiva decretada, o que costuma acontecer com réus que são considerados perigosos ou que podem tumultuar o processo. Os quatro foram presos preventivamente.
Já os acusados de crimes violentos, como os presos por estupro ou pedofilia, costumam ter a prisão preventiva decretada durante o processo.
“Se o sujeito é considerado perigoso e foi condenado em segunda instância, ele continua preso”, diz João Paulo Martinelli, advogado criminalista e professor de direito penal, em entrevista ao “UOL”.
PARA LULA E O PT, PEC É ‘CASUÍSMO’
Desde que saiu da prisão, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez discursos com fortes declarações contra o ministro Sérgio Moro e a Operação Lava Jato.
A votação de proposta sobre trânsito em julgado é vista por ele e pelo PT como “casuísmo” e uma tentativa dos apoiadores da Operação Lava Jato de que o ex-presidente volte à prisão.
É o mesmo entendimento de outros parlamentares de esquerda. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) diz que a proposta fere cláusula pétrea da Constituição. “A PEC segue sendo um instrumento para atingir um direito individual, porque, ao acabar com o direito a recursos especiais e recursos extraordinários, ela segue ferindo o direito à presunção de inocência”, disse Petrone.
O artigo 5º da Constituição estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. A PEC aprovada nesta semana não altera o artigo 5º, mas estabelece o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância.
CÂMARA QUER MUDAR FORO PRIVILEGIADO
A Câmara quer mexer na PEC 333/17 que reduz o foro privilegiado para mais de 55 mil autoridades, em outro caso relacionado à Justiça que agitou o debate político no País. Os deputados querem impedir que juízes de primeira instância apliquem medidas cautelares contra os políticos e que elas continuem sendo aplicadas pelo STF. Porém, a investigação e decisão sobre penas continua na primeira instância. A votação da PEC não tem data para ocorrer.
