Influenciadores mirins podem passar a ter de pagar multas caso divulguem bets. A aprovação de um projeto de lei na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados pode estabelecer esse novo cenário.
O texto proíbe a participação de menores de idade em publicidades de loterias, jogos de azar e outros produtos cujo consumo é vedado por lei para essa faixa etária.
As multas sugeridas variam de R$ 3 mil a R$ 10 mil, classificando o descumprimento da regra como infração administrativa e prevendo os seguintes agravantes:
- multa em dobro em caso de reincidência dentro de 12 meses;
- multiplicação por 10 quando a infração for cometida por responsáveis pelo agenciamento da criança ou adolescente;
- multiplicação por 100 caso a irregularidade seja praticada pela empresa de apostas ou pela fornecedora do produto anunciado.
Regra vale para redes sociais
A proposta amplia as restrições já existentes para menores de idade e passa a proibir sua participação em campanhas publicitárias de apostas, loterias e outros produtos proibidos para essa faixa etária.
A vedação vale para qualquer meio de comunicação, incluindo televisão, internet, redes sociais, plataformas de vídeo e demais canais digitais utilizados por influenciadores.
Segundo a relatora do projeto, a deputada Meire Serafim, a legislação já impede que menores participem de apostas, mas ainda não tratava de forma específica da publicidade envolvendo esse público.
“Embora o consumo e a venda já sejam proibidos, não havia uma regra específica direcionada à publicidade. O projeto vem justamente para proibir essa divulgação em qualquer plataforma digital ou meio de comunicação, garantindo uma proteção mais forte”, afirmou a parlamentar.
O que acontece agora
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, e aguarda um parecer.
Para virar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pelos deputados e senadores antes de seguir para sanção presidencial.