O governo federal anunciou que enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei para ampliar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e autorizar a contratação de até dois funcionários com carteira assinada. Atualmente, o teto da categoria está fixado em R$ 81 mil por ano, valor que permanece inalterado desde 2018.
O anúncio foi feito nesta terça-feira (23/6) pelo ministro das Relações Institucionais, José Guimarães. Segundo o governo, a proposta busca atualizar as regras do MEI diante do aumento da inflação e dos custos operacionais acumulados nos últimos anos.
Atualmente, quando um microempreendedor ultrapassa o limite anual de faturamento, precisa deixar a categoria e migrar para o regime de Microempresa (ME), passando a arcar com uma carga tributária maior. A intenção é evitar que o crescimento do negócio se transforme em um obstáculo financeiro para os empreendedores.
Proposta ainda será analisada pelo Congresso
O projeto será encaminhado à Câmara dos Deputados e deverá passar por uma comissão especial antes de seguir para votação em plenário. A tramitação envolverá discussões sobre o impacto fiscal da medida e os efeitos para pequenos negócios em todo o país.
Paralelamente, os parlamentares já analisam o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que propõe elevar o teto do MEI para R$ 130 mil anuais. A expectativa é que as propostas avancem de forma conjunta durante a tramitação legislativa.
Debate sobre a jornada de trabalho
Nos bastidores, a discussão ganhou força em meio ao avanço da proposta que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 e a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas.
Nesse contexto, a possibilidade de ampliar para dois o número de funcionários contratados pelo MEI é vista como uma alternativa para ajudar pequenos comerciantes e prestadores de serviço a manter a operação sem aumentar significativamente os custos.
Até que o projeto seja aprovado pelo Congresso, nada muda nas regras atuais. O limite de faturamento segue em R$ 81 mil por ano, e os microempreendedores continuam autorizados a contratar apenas um funcionário.