A deputada Lauriete (PL-ES) propôs um projeto de lei (PL) que proíbe a apreensão de veículo por não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou das taxas de licenciamento durante o estado de calamidade devido ao novo coronavírus. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Segundo o texto, o atraso no pagamento dos impostos que vencerem durante o estado de calamidade não resultará multas ou juros. Se for aprovado, o texto integrará todos os tipos de veículos que recolhem IPVA, como carros, caminhões, motos e ônibus.
“O projeto visa evitar o endividamento dos proprietários dos veículos que encontram-se afetados pela pandemia”, destaca a deputada. Segundo a autora, o recolhimento de veículos na pandemia resultaria em uma “exposição desnecessária do proprietário do veículo automotor ao privá-lo de dar continuidade ao isolamento, podendo até mesmo expô-lo ao sobrecarregado sistema de transporte público”.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias