O projeto de lei do deputado General Peternelli (PSL-SP) torna obrigatório o registro no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), do governo federal, de todos os dados sobre a movimentação financeira de recursos repassados pela União aos estados, Distrito Federal e municípios. A proposta tramita na Câmara os Deputados.
De acordo com o texto, o governo federal deverá fazer as adaptações necessárias no Siafi para tornar possível a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos repassados pela União aos entes federativos.
“O montante dessas transferências federais é significativo”, afirmou o autor. “Não se desconhece o entendimento de que a verba federal repassada passa a ser de competência dos entes federativos, o que se propõe é, tão somente, a possibilidade de acompanhamento da destinação dos valores”, finalizou o parlamentar.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias