O projeto de lei da deputada Chris Tonietto (PSL-RJ) determina que aquele funcionário público que não comunicar às autoridades crime de ação pública de que tomou conhecimento no trabalho poderá ser punido por prevaricação. A pena prevista é de detenção de 3 meses a 1 ano e multa.
A prevaricação ocorre quando o funcionário público atrasa ou deixa de praticar ato de sua responsabilidade para satisfazer interesse próprio, de acordo com o Código Penal. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Atualmente, a omissão de comunicação de crime de ação pública é considerada contravenção penal, punível apenas com multa.
De acordo com a parlamentar, a atual regra atual tem pouco eficácia e não pune adequadamente os responsáveis por se omitirem diante de um crime. Por isso, a saída é equiparar a omissão da denúncia à prevaricação, segundo Tonietto.
“A alteração proposta constitui poderoso instrumento para uma repressão mais eficaz”, afirmou a autora.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias