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O ministro Edson Fachin é relator dos processos da Lava Jato no STF (Supremo Tribunal Federal)
O ministro Edson Fachin é relator dos processos da Lava Jato no STF (Supremo Tribunal Federal)
Foto: ANTONIO CRUZ/AGÊNCIA BRASIL

'Não vejo efeito catastrófico', diz ministro Fachin

2ª instância. Ministro afirmou que um possível veto à prisão de condenados não ameaça a operação de combate à corrupção

Relator dos processos da Lava Jato no STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Edson Fachin afirmou nesta quarta-feira que, em sua avaliação, um possível veto do tribunal à prisão de condenados em segunda instância não ameaça a operação de combate à corrupção. "Não vejo esse efeito catastrófico que se indica", disse.

O plenário do Supremo retomará nesta quinta (7) o julgamento sobre a constitucionalidade da prisão logo após condenação em segunda instância, uma das principais bandeiras da Lava Jato.

Desde 2016, a jurisprudência da corte tem autorizado a execução provisória da pena, antes de esgotados todos os recursos nos tribunais superiores (o chamado trânsito em julgado).

O placar parcial está em 4 votos a favor da prisão em segunda instância (dos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux) e 3 contra (Marco Aurélio, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski).

Entre os 4 ministros que faltam votar, 3 (Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli) têm sido contrários à jurisprudência atual. Assim, a tendência é de a corte formar maioria (6 votos) para mudar o entendimento vigente.

Para Fachin, a eventual mudança não ameaça a Lava Jato porque os juízes poderão, quando for o caso, decretar a prisão preventiva dos acusados antes de soltá-los.

"Eventual alteração do marco temporal para execução provisória da pena não significa que, em lugar da execução provisória, quando for o caso, não seja decretada prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Então não vejo esse efeito catastrófico que se indica", disse Fachin.

O referido artigo 312 diz que "a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria".

A prisão preventiva pode ser determinada a qualquer momento da investigação ou do processo penal, inclusive antes da condenação em primeira instância.

"Eu entendo que, se houver uma alteração de jurisprudência, todos os condenados que se encontrem presos, para serem liberados, há uma possibilidade de atribuição do juiz de execução do processo penal de que ele examine, antes de promover a liberação, se estão ou não presentes os elementos para decretar a preventiva. De modo que isso [um aumento das preventivas] poderá acontecer", disse Fachin.

Segundo levantamento do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), uma mudança na jurisprudência pode beneficiar 4.895 réus que tiveram a prisão decretada após serem condenados em segundo grau. (FP)

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