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Cabral se comprometeu a repassar R$ 380 milhões aos cofres públicos que foram recebidos em propina durante sua gestão
Cabral se comprometeu a repassar R$ 380 milhões aos cofres públicos que foram recebidos em propina durante sua gestão
Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

Fachin diz que delação de Cabral não reduz pena

O ex-governador do Rio de Janeiro foi condenado treze vezes. Somadas, as penas somam 282 anos de prisão

O relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, decidiu que o acordo de delação premiada do ex-governador do Rio Sérgio Cabral (MDB) não poderá ser usada para reduzir penas já decretadas pela Justiça. Cabral foi condenado treze vezes. Somadas, as penas somam 282 anos de prisão.

A delação premiada de Cabral foi homologada no início deste mês por Fachin por envolver nomes de autoridades com prerrogativa de foro privilegiado, como ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e políticos federais. A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifesta contra a colaboração de Cabral, firmada pela Polícia Federal, por considerar que o ex-governador não apresentou fatos novos e pelo fato do dinheiro que prometeu devolver já estar bloqueado pela Justiça. No acordo, Cabral se comprometeu a repassar R$ 380 milhões aos cofres públicos que foram recebidos em propina durante sua gestão no Palácio Guanabara. Diferente do que ocorre com delações fechadas pelo Ministério Público Federal, o acordo de Cabral foi conduzido pela Polícia Federal e não estabeleceu previamente os benefícios que seriam dados ao delator, como poderia ser a redução de pena.

Preso preventivamente desde novembro de 2016, Cabral acumula penas somadas de 282 anos em treze condenações impostas pela Lava Jato. Em novembro do ano passado, o ex-governador decidiu assinar a delação premiada para entregar políticos e magistrados de tribunais superiores.

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