Lei que impede corte de serviços públicos em fim de semana e feriado entra em vigor nesta terça-feira

A lei que proíbe o desligamento de serviços públicos essenciais por inadimplência do consumidor nas sextas, fins de semana, feriados e em dias que antecederem os feriados entrou em vigor nesta terça-feira (16).

De acordo com a nova lei, sancionada sem vetos, o indivíduo deverá ser notificado previamente sobre a data do corte do serviço, e só poderá ocorrer em horário comercial. Se não houver notificação, a taxa de religação não será cobrada.

Atualmente, as empresas de serviço público informam os consumidores sobre contas em aberto, mas não sobre o dia do desligamento.

Leia mais:

• Congresso deve analisar proposta que destina crédito suplementar de R$ 36,7 milhões para o Judiciário

A lei é baseada no projeto do senador Weverton (PDT-MA) e altera o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público e a Lei Geral das Concessões.

*Com informações Agência Câmara de Notícias