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O documento será enviado ao endereço de cadastro do motorista junto ao Detran.SP
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Foto: Detran/Fotos Públicas

Reformulação do Código de Trânsito deve ser votado nesta terça-feira

Projeto está na pauta do Plenário; texto prevê a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração

O Projeto de Lei 3267/19, que reformula o Código de Trânsito Brasileiro deverá ser votado nesta terça-feira (23) pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O texto prevê a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração.

O projeto também prevê o aumento da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), para 10 anos. Segundo o texto substitutivo do deputado Juscelino Filho (DEM-MA), os motoristas com até 50 anos de idade poderão renovar a CNH a cada dez anos. O prazo atual é de cinco anos para aqueles com idade superior ou igual a 50 anos.

A renovação a cada três anos também será alterada, atualmente é exigida para os motoristas com 65 anos ou mais, com a medida, a renovação passará a valer para aqueles com 70 anos ou mais.

O projeto também retira a necessidade de credenciamento de psicólogos e médicos que trabalham para realizar os exames obrigatórios do Detran. No entanto, eles precisarão ser especializados em psicologia do trânsito e medicina do tráfego.

PONTOS NA CARTEIRA.

Atualmente, a suspensão da carteira ocorre quando o motorista atinge 20 pontos, independente da infração. O texto estabelece uma pontuação dividida em 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses, dependendo do grau de gravidade da infração.

O motorista será suspenso com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima nos 12 meses anteriores.

BRICS.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 657/19 autoriza o Plenário a referendar o acordo entre o Novo Banco de Desenvolvimento (NBD) e o Brasil para a criação de um escritório regional nas Américas. O escritório terá sede em São Paulo e uma unidade de representação em Brasília.

O objetivo do banco é mobilizar recursos para projetos de infraestrutura e desenvolvimento sustentável nos países do Brics (África do Sul. Brasil, China, Índia e Rússia).

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

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