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Lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro
Lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro
Foto: Carolina Antunes/PR

Lei que cria linha de crédito para autônomos é sancionada

Objetivo da lei é reduzir os impactos financeiros do setor durante a pandemia; limite máximo do valor é de R$ 100 mil e limitado a 50% do rendimento anual do trabalhador

A lei que cria uma linha de crédito especial destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (21).

O objetivo da lei é reduzir os impactos financeiros do setor durante a pandemia. Segundo a medida, a linha de crédito criada no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) terá taxa de juros de 5% ao ano mais a taxa Selic e prazo de 36 meses para pagar.

O limite máximo do valor é de R$ 100 mil e limitado a 50% do rendimento anual do trabalhador informado na Declaração de Ajuste Anual de 2019.

Bolsonaro vetou regras para o leilão de créditos não recebidos pelos bancos e honrados pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO) e formas de aplicação da garantia dada pelo fundo. O presidente não vetou o trecho que estabelece que o fundo não terá garantia ou aval por parte da União e responderá por suas obrigações no âmbito do Pronampe.

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