Governo envia reforma administrativa ao Congresso; proposta não atinge parlamentares e magistrados

Nesta quinta-feira (3), o governo enviou a proposta de reforma administrativa ao Congresso Nacional. A reforma não valerá para militares parlamentares, magistrados e promotores, segundo o governo.

A reforma valerá para os futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União. Os detalhes foram apresentados durante uma coletiva de imprensa no Ministério da Economia.

"No Judiciário, os membros do poder são os que integram a magistratura, juízes, desembargadores, ministros dos tribunais superiores. No Ministério Público, são os promotores, procuradores. No Legislativo, são os parlamentares. Esses são membros do poder que são regidos por estatuto próprio. O que estamos apresentado na PEC é o que é aplicado a servidores dos poderes executivos, legislativos, judiciário da União, estados e municípios", disse o secretário-adjunto de Desburocratização do Ministério da Economia, Gleisson Rubin.

O secretário também destacou que a proposta não será válida para membro de outros poderes, pois as regras não podem ser definidas pelo governo federal.

"Não se estende aos membros de outros poderes, pois chefe do poder Executivo não pode propor normas de organizações de outros poderes. Magistrados, parlamentares, não estão no escopo da proposta que estamos trazendo aqui. Eventual inclusão deles depende de que cada poder faça uma proposta, ou que a nossa proposta seja ampliada. Essa é uma decisão do Congresso Nacional", completou o secretário.

Para virar lei, a proposta de emenda à Constituição (PEC) precisa ser aprovada em dois turnos de votação na Câmara e no Senado.

Outros dispositivos

A reforma administrativa propõe acabar com a estabilidade para alguns futuros servidores públicos. De acordo com o texto, os servidores de carreiras típicas de Estado (que só existem na administração pública) permaneceriam estáveis. .

"A estabilidade dos servidores que já ingressaram no serviço público continua nos mesmos termos da Constituição atual. Os vencimentos dos servidores atuais não serão reduzidos", disse o governo.

Além disso, a proposta autoriza que o presidente da República a extinguir órgãos públicos através de decreto. Atualmente o presidente só pode extinguir cargos vagos.