Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
PL determina que INSS informe o segurado sobre pagamento da contribuição patronal
Além de dar mais segurança ao cidadão, a determinação contribuirá para reduzir a quantidade de demandas judiciais sobre o assunto, segundo a parlamentar
O projeto de lei da deputada Lauriete (PSC-ES) determina que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) informe os segurados do Regime Geral de Previdência do pagamento, pelo empregador, da contribuição previdenciária. De acordo com o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, o segurado que desejar receber o informativo por mensagem de texto ou e-mail deverá atualizar seus dados cadastrais junto ao INSS.
Para a autora, é cada vez mais comum o não pagamento da contribuição do INSS pelos empregadores. "A ausência do repasse para a previdência social é crime e muitas empresas são hábeis ao se esquivar ou protelar processos judiciais envolvendo esse tipo de caso”, ressalta.
Além de dar mais segurança ao cidadão, a determinação contribuirá para reduzir a quantidade de demandas judiciais sobre o assunto, segundo a parlamentar. “O trabalhador/empregado não pode ser penalizado pelo erro do empregador que deixou de efetuar a contribuição”, destaca.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias