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A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) é a autora da proposta
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) é a autora da proposta
Foto: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados

PL amplia acesso do cidadão a processos em curso em tribunais de contas

Proposta, que altera a Lei de Acesso à Informação, tramita na Câmara dos Deputados

O projeto de lei da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) ao determinar o amplo acesso do cidadão ao teor de todos os processos existentes nos tribunais de contas e órgãos de controle interno, finalizados ou ainda em curso. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
De acordo com o texto, serão resguardadas do público apenas as informações protegidas por sigilo fiscal, bancário ou comercial.

O objetivo da proposta é preencher uma lacuna da lei, que atualmente prevê o acesso público ao resultado dos processos (como inspeções, auditorias e tomadas de contas) analisados pelos órgãos de controle externo e interno, segundo a parlamentar.

“Há, entretanto, inúmeras peças processuais e relatórios técnicos anteriores à decisão final que já colecionam dados e informações relevantes ao processo e que, no nosso entender, deveriam estar disponíveis ao público”, afirmou Ventura.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

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