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Pelas estimativas da Receita Federal, 60% das declarações terão restituição de imposto
Pelas estimativas da Receita Federal, 60% das declarações terão restituição de imposto
Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil

PL determina que informe para o IR seja enviado pelo correio ao idoso que pedir

Proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, insere o dispositivo no Estatuto do Idoso

O projeto de lei do deputado Miguel Lombardi (PL-SP) permite que cidadãos com mais de 60 anos e pessoas com deficiência escolham a forma de recebimento dos comprovantes de rendimentos para elaboração da declaração do Imposto de Renda (IR).

A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, insere os dispositivos no Estatuto do Idoso e no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Segundo as regras da Receita Federal, empregadores e bancos são obrigados a fornecer os informes de rendimentos, mas desde 2012 não é exigido o envio pelo correio. Aquele que não recebe o documento em prazo hábil para a declaração pode fazer denúncia à Receita.

“Em geral, consultar e imprimir os informes anuais do Imposto de Renda pela internet é uma facilidade conveniente; porém, para os idosos e para muitos deficientes, isso nem sempre é possível”, diz o parlamentar.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

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