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Cotidiano

PL autoriza o uso de créditos tributários para compensação de multas

Proposta está em análise na Câmara dos Deputados e será avaliada em caráter conclusivo

18/01/2021 às 09:42

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O deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) é o autor do projeto

O deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) é o autor do projeto | /Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados

O projeto de lei apresentado pelo deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) autoriza o uso de créditos de valores pagos a mais para compensar débitos relativos a multas em tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.

Para o autor, existe uma disparidade de poderes entre o Estado e o contribuinte. "Se o empresário não cumpre suas obrigações com o fisco é multado em até 20% (vinte por cento) como forma de puni-lo. Caso o empresário recolha seus impostos, equivocadamente, num valor maior do que era devido, deverá enfrentar um processo judicial por longos anos para reaver seu dinheiro", diz.

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Segundo um estudo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco) e pela Consultoria Ernst & Young, citado pelo deputado, um processo tributário no Brasil dura em média 19 anos.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e será avaliada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça, e de Cidadania.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

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