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MINISTRA DO STF ENCAMINHA PROCESSOS

Cinco processos contra Jair Bolsonaro são enviados para tribunal no DF

Na decisão, Cármen Lúcia argumenta que Bolsonaro não foi reeleito Presidente não detém mais foro privilegiado por estar sem mandato

Carolina Pimentel - Agência Brasil

Publicado em 10/02/2023 às 16:31

Atualizado em 10/02/2023 às 16:48

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Cármen Lúcia, ministra do STF / Valter Campanato/Agência Brasil

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, enviou cinco processos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Dustrito Federal.

As ações, apresentadas por parlamentares e entidade da sociedade civil, pedem a investigação do ex-presidente por declarações de ameaça ao Poder Judiciário e de promoção de uma ruptura institucional no país durante as comemorações do 7 de setembro em 2021.

Na decisão, Cármen Lúcia argumenta que Jair Bolsonaro não foi reeleito presidente da República e não detém mais foro privilegiado por estar sem mandato. Desta forma, não é mais competência do STF julgar os pedidos.

“Pelo exposto, considerando a perda superveniente do foro por prerrogativa de função do requerido, reconheço a incompetência deste Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a presente Petição e determino seja a presente Petição remetida, com o resguardo e cautelas devidos, ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para que seja distribuída ao juízo competente na Seção Judiciária do Distrito Federal, sem prejuízo do reexame da competência pelo destinatário, para adoção das providências necessárias, na forma da legislação vigente”, disse a ministra na decisão.

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