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Nova Lei

Projeto prevê multa para motorista que não comunicar atropelamento de animal

Projeto de lei foi aprovado na comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Da Reportagem

Publicado em 19/12/2023 às 20:30

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Ele ainda consta que se a rodovia estiver sob concessão, a concessionária será obrigada a prestar socorro aos animais e incluir campanhas de prevenção ao atropelamento / Nandhu Kumar/Pexes

O motorista que atropelar um animal e seguir viagem sem avisar a polícia ou a concessionária da via onde houve o acidente estará cometendo infração gravíssima, caso um projeto que tramita na Câmara dos Deputados vire lei. Além de perder sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e pagar uma multa de R$ 293,47, o motorista terá de arcar com os custos de tratamento veterinário. 

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Conforme o texto do projeto, se a rodovia estiver sob concessão, a concessionária será obrigada a prestar socorro aos animais e incluir campanhas de prevenção ao atropelamento. 

O projeto de lei foi aprovado na comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir para a Câmara dos Deputados para votação. Em caso de aprovação, seguirá para o Senado.

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