Brasil
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O plenário do STF decidiu nesta quarta, por 6 votos a 5, que as Assembleias Legislativas podem revogar prisões cautelares (no curso de investigações) de deputados estaduais, do mesmo modo como o Congresso Nacional pode barrar prisões cautelares de deputados federais e senadores determinadas pela Justiça.
Os ministros analisaram três ADIs (ações diretas de inconstitucionalidade) ajuizadas pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) que questionavam trechos das Constituições dos estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Mato Grosso.
Apesar de a decisão do STF se restringir aos três estados e ter sido cautelar (não definitiva), ela sinaliza o entendimento da corte sobre o tema. (FP)
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