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Atendimento para renegociação está sendo feito na rua Prefeito João Cupertino dos Santos, 245, no Centro, das 10h às 17h
Atendimento para renegociação está sendo feito na rua Prefeito João Cupertino dos Santos, 245, no Centro, das 10h às 17h
Foto: ARNALDO KLAJN/PMSS

Campanha de renegociação de dívidas vai até dia 20 em São Sebastião

São Sebastião prorrogou prazo para a adesão ao Programa de Regularização Fiscal; descontos de juros e multas vão até 100%

A Prefeitura de São Sebastião prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal, promovida pela Secretaria da Fazenda (Sefaz). O novo limite para a renegociação de dívidas com a Administração Municipal vai até 20 de dezembro deste ano.

O programa, que inicialmente acabaria em novembro, alcança todas as dívidas com o município, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviço (ISS), mesmo que o valor devido já esteja inscrito na dívida ativa.

A campanha de Anistia Fiscal prevê o desconto de até 100% do valor de juros e multas, para pagamento de débito à vista de tributos municipais, adquiridos antes de 31 de dezembro de 2018.

DESCONTOS

Segundo o projeto, para casos em que o débito for até R$ 10 mil será concedido 80% de desconto no valor dos juros e da multa, podendo ser dividido em até 50 parcelas mensais e consecutivas de igual valor.

Situações em que o valor a ser quitado seja até R$ 30 mil, os descontos serão de até 70%, com entrada de no mínimo 10% do valor, e saldo final podendo ser parcelado em até 23 vezes mensais.

Débitos de até R$ 50 mil poderão ganhar 60% de desconto, desde que também tenham entrada de no mínimo 10% do valor na formalização da confissão, e saldo final podendo ser parcelado em até 23 vezes.

Já as situações acima de R$ 50 mil, o projeto estima descontos de 50%, mas também com entrada de no mínimo 10% do valor.

Contudo, o projeto também pontua que havendo atraso no pagamento de parcelas poderá cancelar a concessão dos benefícios.

SERVIÇO

• Data: até 20 de dezembro
• Plantão: Rua Prefeito João Cupertino dos Santos, 245 - Centro
• Horário de atendimento: das 10h às 17h
• Informações: www.saosebastiao.sp.gov.br/anistiafiscal2019

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