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Nesta segunda-feira (30), seria o último dia para protocolar os projetos de regularização. No entanto, a prefeitura prorrogou o prazo por mais 90 dias
Nesta segunda-feira (30), seria o último dia para protocolar os projetos de regularização. No entanto, a prefeitura prorrogou o prazo por mais 90 dias
Foto: RAFAEL NEDDERMEYER/FOTOS PÚBLICAS

Prefeitura de São Paulo prorroga prazo para solicitar regularização de imóveis

A prefeitura pode ainda prorrogar a lei mais duas vezes, até um total de 360 dias

No último sábado (28), a Prefeitura de São Paulo publicou no Diário Oficial da Cidade um decreto ampliando o prazo para protocolo de pedidos de regularização, o que permite a regularização de edificações concluídas até a promulgação do atual Plano Diretor Estratégico. Nesta segunda-feira (30), seria o último dia para protocolar os projetos de regularização. No entanto, a prefeitura prorrogou o prazo por mais 90 dias.

Desde que entrou em vigor, em 1º de janeiro de 2020, o prazo para dar entrada ao pedido era de 90 dias. Os munícipes teriam até o dia 30 de março para protocolar os projetos de regularização. Entretanto, a Prefeitura está prorrogando o prazo, conforme estabelece o artigo 33 do decreto anterior, por mais 90 dias, para que mais cidadãos tenham a oportunidade de tornar a edificação, tanto residencial como comercial, institucional e de serviços totalmente regulares, garantindo assim que o imóvel esteja de acordo com as normas municipais.

A ampliação do prazo para dar entrada ao pedido de regularização é importante, pois diversos serviços de emissão de documentos, como cartórios, escritórios de profissionais da área de arquitetura e engenharia encontram-se fechados, devido a situação de emergência no município e às medidas para o enfrentamento da pandemia global covid-19.

A Prefeitura ainda pode, ao final deste novo prazo de 90 dias, prorrogar a lei mais duas vezes por igual período, podendo chegar em um total de 360 dias.

Neste momento, o atendimento ao público para quem tem dúvidas sobre a Lei está acontecendo de forma remota, por meio de telefone e e-mail. Confira abaixo:

Tira Dúvidas Lei de Regularização de Imóveis - Sala Arthur Saboya: (11) 3243-1103, (11) 3243-1104 ou (11) 3243-1105

Horário para contato: 13h às 16h ou envie um e-mail a qualquer hora pelo endereço [email protected]

LEI DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES.

De forma inédita no município, os processos de regularização serão feitos de forma 100% digital, por meio do Portal de Licenciamento, possibilitando que o cidadão realize todas as etapas de seu requerimento e envie toda a documentação necessária de forma remota.

Além disso, o Portal é o primeiro sistema a incluir a análise e chancela eletrônica dos processos, o que o torna digital de ponta a ponta.

São quatro modalidades de regularização, que levam em consideração tamanho e complexidade da edificação: automática, declaratória simplificada, declaratória e comum.

regularização automática: residências de baixo e médio porte com isenção total de IPTU em 2014 serão regularizadas sem necessidade de protocolo;

regularização declaratória simplificada: para edificações residenciais não enquadradas na categoria automática e que tenham até 500 m² de área construída será necessário declarar as informações sobre a edificação no Portal de Licenciamento. Nesta categoria não haverá análise da Prefeitura, dependendo apenas da apresentação de documentos e atestados por parte do interessado, juntamente com o responsável técnico;

regularização declaratória: para residências maiores, como comércios, escolas, escritórios, pousadas, e que tenham área construída de até 1.500 m². Esses casos deverão ter um responsável técnico e solicitar a regularização via Portal de Licenciamento. A emissão do documento se dará após a análise da Prefeitura.

regularização comum: são os casos não incluídos nas categorias acima e as edificações com área construída maior que 1.500 m². Nesta categoria também é necessário ter um responsável técnico e fazer o protocolo no Portal de Licenciamento, além de passar pela análise dos técnicos da Prefeitura.

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