Projeto na Câmara de SP prorroga parcela de multas, IPTU e outros tributos

A Comissão de Constituição, Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quarta-feira o parecer de legalidade ao projeto de lei que prorroga automaticamente as parcelas de tributos municipais por 180 dias e cria o Programa de Parcelamento de Emergência (PPE). A proposta é de autoria do vereador Alfredinho (PT) e ainda precisa passar por outras comissões e ser aprovada em duas votações para se tornar lei.

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De acordo com o texto, o Poder Executivo fica autorizado a prorrogar automaticamente as parcelas vencidas e prestes a vencer dos tributos municipais IPTU (Imposto Territorial Urbano), ISS (Imposto sobre serviços), ITBI (Impostos sobre Transmissão de Bens Imóveis) e multas de trânsito, pelo prazo de 180 dias, em decorrência da pandemia do novo coronavírus. A proposta também autoriza a criação do Programa de Parcelamento de Emergência (PPE), com parcelamento de tributos municipais no período em que a cidade estiver sob o estado de situação de emergência, em até 60 parcelas.

O parecer aprovado pela CCJ, e elaborado pela vereadora Sandra Tadeu (DEM), inclui substituições na proposta original, excluindo alguns dos tributos por conta de especificidades avaliadas pela relatora. Na justificativa, o autor da iniciativa explica que a proposição pretende colaborar com a economia da cidade, dando prazo maior para pagamento dos tributos e encargos municipais, “sem que se comprometa a saúde financeira da Prefeitura, uma vez que poderá cortar gastos oriundos da desnecessidade de oferecimento de certos serviços públicos”, diz o documento.