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PROJETO DE LEI

Câmara Municipal aprova projeto de apoio a empresas atingidas durante pandemia

Projeto prorroga a validade dos Termos de Permissão de Uso por 12 meses

Kelly Amorim

Publicado em 17/07/2020 às 10:44

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A proposta foi aprovada por unanimidade / Afonso Braga/Rede Câmara

Na última quarta-feira (15), a Câmara Municipal de São Paulo aprovou um projeto de lei de socorro a empresas e contribuintes atingidos economicamente durante a pandemia. O texto segue para sanção do prefeito Bruno Covas (PSDB).

Um dos principais pontos do projeto trata dos TPUs (Termos de Permissão de Uso), taxa que é paga por bares e restaurantes para a colocação de mesas em calçadas, mas também por outros segmentos, como valets, bancas de jornais, ambulantes regularizados e serviços de compartilhamento de bicicletas, entre outros. A proposta foi apresentada pelo presidente Eduardo Tuma (PSDB).

O objetivo é prorrogar a validade dos TPUs por 12 meses para garantir que todos os comerciantes e empreendedores que pagaram a taxa neste ano, mas tiveram de suspender suas atividades, sejam isentos em 2021.

“É um apoio importante ao setor empresarial e aos contribuintes neste momento de retomada”, diz Tuma. “É um projeto de construção coletiva, vários vereadores contribuíram com o texto final”, salienta o vereador.

Outros pontos do projeto:

Enquanto perdurar o estado de calamidade pública fica suspensa a exclusão de contribuintes do PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) motivada por inadimplência. O último PPI foi aprovado pela Câmara em 2017 para permitir que contribuintes pudessem quitar débitos com a prefeitura de forma parcelada. No entanto, quem deixa de pagar 3 parcelas do acordo é excluído do programa e perde os benefícios de redução de juros e multas. O projeto aprovado agora pela Câmara protege esses contribuintes que, com as dificuldades econômicas causadas pela pandemia, não conseguiram quitar as suas parcelas. Eles não serão excluídos do PPI.

Prorrogação de pagamentos por três meses de prestações de mutuários da Cohab que pagam até R$ 250. As parcelas serão postergadas para o fim do contrato. Também ficam suspensas por três meses a cobrança de encargos por atraso de pagamento de parcelas de financiamento da Cohab, independentemente do valor da parcela.

Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a data de vencimento dos pagamentos da remuneração de uso devido pelos permissionários de áreas nos mercados, sacolões e nas centrais de abastecimento. Aquele cujo funcionamento tenha ficado impedido durante a situação de emergência terá seu preço público no exercício de 2020 reduzido proporcional ao tempo de restrição.

PIME – Empresas que aderem ao PIME (Programa de Incentivo e Manutenção do Emprego) podem renegociar dívidas com a prefeitura, desde que se comprometam a manter empregos. O projeto passa a incluir as dívidas até dezembro de 2019 no programa (originalmente era até dezembro de 2018).

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