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Data

01 Dez 2025

Hora

19h35 min

Parecer histórico da AGU confirma entendimento da ABRALEGAL

Parecer cita expressamente o Guia Prático da ABRALEGAL e os professores Bruno Camargo, Amanda Mesquita e André Santa Cruz como referências técnicas

Bruno Camargo
Advocacia-Geral da União consolidou o entendimento de que o Diário Oficial do Estado não pode ser considerado jornal de grande circulação

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