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Projeto garante o direito a policiais militares que já haviam cumprido os requisitos para a reserva
13/06/2025 às 12:30 atualizado em 13/06/2025 às 12:31
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Viaturas da Polícia Militar de São Paulo | Divulgação/Governo de SP
A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou nesta semana um projeto que garante o direito a policiais militares que já haviam cumprido os requisitos para a reserva.
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Com isso, evita que os agentes tenham que trabalhar até oito anos a mais, mesmo após a contribuição regular para a Previdência.
O Projeto de Lei Complementar 135/2023 é de autoria do deputado estadual Major Mecca (PL), que agora espera a sanção do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) para a “conquista histórica”, como define, de tornar lei.
Segundo o parlamentar, a medida reconhece o caráter militar das atividades exercidas ao longo da carreira, garantindo que esse tempo seja computado como de natureza militar para fins de inatividade.
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"Trata-se de uma correção justa, que respeita os direitos adquiridos dos nossos policiais e a legislação federal vigente”, celebrou Mecca.
O governador Tarcísio de Freitas publicou nesta quinta-feira (12/6) um decreto que autoriza a abertura de licitação para a construção do novo centro administrativo do Governo de São Paulo no centro da capital paulista.
O investimento total previsto é de R$ 6 bilhões, com unificação de todos os edifícios do Governo de São Paulo, além de construção de moradias de várias faixas de preços.
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A licitação prevê construção, manutenção e exploração do complexo por um período de 30 anos.
Em entrevista à coluna, na última semana, o vice-governador Felicio Ramuth (PSD) negou que o projeto traga o risco de gentrificação do centro de São Paulo, ou seja, de afastar moradores de menor poder aquisitivo.
“É natural que a esquerda use esses argumentos, mas o centro de São Paulo já é completamente diferente daquele de quando assumimos. No centro moram pessoas de todos os níveis sociais”, defendeu.
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A expectativa é que os primeiros prédios sejam concluídos em quatro anos.
A Câmara de São Paulo decidiu batizar o principal pátio do Palácio Anchieta, no térreo da Casa, com o nome de Papa Francisco, líder religioso que morreu em abril deste ano.
A homenagem já vale a partir deste sábado (14/6). O pátio é o principal espaço de eventos públicos e de atividades comunitárias da Câmara paulistana.
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“O papa Francisco foi um exemplo de inclusão e de solidariedade. Ele renovou o olhar da igreja em relação aos mais pobres e marginalizados. Portanto, é muito justo que tenhamos escolhido eternizar o seu nome neste espaço da Câmara", defendeu Ricardo Teixeira (União Brasil), presidente da Câmara.
O projeto que batizou o espaço, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, foi aprovado sem nenhum registro de voto contrário.
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